DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO ANEXO I-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 07/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Altera parcialmente o Anexo I-A da Lei nº. 679, de 07/12/2006.

Art. 2º Fica acrescentado ao Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I-A, 01 (uma) vaga para o Cargo de Bioquimico/Farmacêutico, passando a constituir assim um total de 03 (três) vagas do referido cargo.

ANEXO I-A

Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo	Padrão	Vagas	Vencimento (R$)
Bioquímico/Farmacêutico	VI	03	1.836,04

ART. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2016.

ART. 4º Fica autorizado a inclusão destas ações e despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº. 101/2000 (Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA).

ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 12 de Maio de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças