TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 157/2022.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob N°. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG Nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o Nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Cetro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa W.D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Sob n°. 02.962.493/0001-76, com sede na Av Mestre Falcão, nº. 563, Bairro Centro, Cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, CEP:78.570-000, representada pela Sra. DIRLENE PASCOALINA MASCARELO, Portadora da Carteira de Identidade R.G. nº. 7.306.xxx-0 SSP-PR e CPF/MF sob o nº. 022.xxx.459-81, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                           

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato Nº. 157/2022 , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é formalizada por mútuo acordo entre as partes. Dessa forma, em razão da solicitação encaminhada pelo Secretário de Infraestrutura, Sr. Dirceu Fulber, conforme documento em anexo, justifica-se a rescisão ora celebrada.

CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                                       

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUARTA                                                                                                                         

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de agosto de 2025.

Municipal De Porto Dos Gaúchos

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE