RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 154/2025

21 de Agosto de 2025

Pref. Porto dos Gaúchos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Contrato Administrativo nº 154/2025

Processo Licitatório nº 002/2025 – Dispensa de Licitação nº 001/2025

1. Dados Gerais

  • Processo Licitatório: Nº 006/2025 – Pregão Presencial Nº 002/2025 – ARP Nº 001/2025
  • Data da Assinatura: 14 de março de 2025
  • Vigência: 12 meses a partir da publicação
  • Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33
  • Contratada: BKP Construtora Ltda. – EPP – CNPJ 16.939.495/0001-59
  • Objeto: Prestação de serviços de transporte de materiais diversos (brita, areia, cascalho e demais insumos para obras e manutenção de vias públicas)
  • Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar (Portaria nº 124/2025)

2. Escopo do Serviço e Valores Conforme o orçamento sintético, os serviços estão divididos em 9 itens baseados em composições SINAPI, abrangendo transporte em diferentes condições (pavimentado, revestimento primário, DMT até ou acima de 30 km), com caminhão basculante 10 m³ e caminhão tanque 30.000 L.

  • Valor total contratado: R$ 1.162.454,53
  • Composição de valores:
    • Item 1: R$ 512.361,91
    • Item 2: R$ 67.290,11
    • Item 3: R$ 49.711,40
    • Item 4: R$ 158.310,34
    • Item 5: R$ 5.159,80
    • Item 6: R$ 1.144.114,71
    • Item 7: R$ 1.729,82
    • Item 8: R$ 41.996,43
    • Item 9: R$ 344.234,54

3. Recursos Orçamentários

  • Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
  • Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Urbanismo
  • Função: 15 – Urbanismo
  • Sub função: 452 – Serviços Urbanos
  • Programa: 0037 – Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares
  • Projeto/Atividade: 2808 – Manutenção de Ruas e Avenidas
  • Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
  • Fontes: 1.500.000000, 2.500.000000, 2.701.000000, 2.704.000804

4. Forma de Pagamento

  • Condições detalhadas no Termo de Referência
  • Pagamento mediante apresentação de Nota Fiscal e comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista
  • Retenção e recolhimento de tributos de acordo com a legislação vigente

5. Obrigações Fiscais e Encargos

  • A contratada deve manter regularidade no FGTS, tributos federais, estaduais e municipais, e na CNDT
  • Responsabilidade integral pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
  • Cumprir normas de segurança e ambientais aplicáveis
  • Assumir riscos e custos da execução, sem transferir ônus ao contratante

6. Sanções Previstas

  • Advertência
  • Impedimento de licitar e contratar
  • Declaração de inidoneidade
  • Multas:
    • 0,5% ao dia sobre parcela inadimplida (mora)
    • 0,07% do valor total/dia por atraso na apresentação de garantias, até 2%
  • Sanções cumulativas com multas, assegurando contraditório e ampla defesa

7. Observação de Conformidade Legal

  • Conforme art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico compatível com o objeto contratado
  • Consta que a servidora designada como fiscal (Daiane Cardoso Aguiar) não possui formação ou experiência técnica específica em transporte e logística de insumos para obras, o que pode configurar desconformidade com a lei e afetar a fiscalização técnica
  • Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

SEGUE FOTOS EM ANEXO:

8. Pontos de Atenção Fiscal

  • Conferir medições e notas fiscais com base nas quantidades efetivamente transportadas
  • Garantir retenções tributárias obrigatórias (ISSQN, INSS, PIS, COFINS, IRRF)
  • Registrar e arquivar todos os documentos de fiscalização
  • Monitorar cumprimento de prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência
  • Acompanhar de perto devido à falta de conhecimento técnico específico do fiscal designado

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

13 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.

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