RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Nº 044/2025
21 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Contrato Administrativo nº 044/2025
Processo Licitatório nº 002/2025 – Dispensa de Licitação nº 001/2025
1. Dados Gerais
- Processo Licitatório: Nº 002/2025 – Dispensa de Licitação Nº 001/2025
- Data da Assinatura: 24 de fevereiro de 2025
- Vigência: 12 meses a partir da publicação (ou encerramento antecipado caso executado integralmente)
- Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33
- Contratada: RC Escritório de Projetos e TI Ltda – CNPJ 53.025.762/0001-09
- Objeto: Elaboração de projeto executivo de pavimentação asfáltica das ruas Belo Horizonte, Florianópolis, Paço Municipal, Av. Diamantino, Av. Rio Grande do Sul e Av. Santo Ângelo
- Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar (Portaria nº 124/2025)
2. Escopo do Serviço
- Item contratado: Elaboração de projeto executivo de pavimentação asfáltica
- Quantidade: 01 unidade
- Valor unitário: R$ 23.647,64
- Valor total: R$ 23.647,64
- Prazo para execução: 90 dias a contar da ordem de serviço, com entrega aprovada pela SINFRA
3. Recursos Orçamentários
- Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Informática
- Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Planejamento Integrado
- Função: 04 – Administração
- Subfunção: 121 – Planejamento e Orçamento
- Programa: 0124 – Apoio Administrativo
- Projeto/Atividade: 3738 – Elaboração de Projetos
- Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
- Fonte: 1.500.000000
- Saldo para execução: R$ 23.647,64
4. Forma de Pagamento
- Prazo: até 30 dias após apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NFE)
- Forma: transferência bancária para conta da contratada
- Observação: prazo suspenso em caso de devolução da NFE por erro ou irregularidade, reiniciando após a regularização
5. Obrigações Fiscais e Encargos
- A contratada deverá custear integralmente impostos, encargos trabalhistas, previdenciários e ambientais decorrentes da execução
- Apresentar documentação de regularidade fiscal e trabalhista sempre que solicitado
- Pagar taxas e tarifas relativas à emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos
- Garantir que o projeto seja entregue aprovado pelos órgãos competentes (SINFRA)
6. Observação de Conformidade Legal
- Conforme art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a fiscalização do contrato deve ser feita por servidor ou comissão com conhecimento técnico e formação compatível com o objeto contratado
- Consta que a servidora designada como fiscal (Daiane Cardoso Aguiar) não possui conhecimento técnico específico na área de engenharia de pavimentação ou elaboração de projetos de obras viárias, o que pode representar desconformidade com a exigência legal e comprometer a fiscalização adequada da execução
· No presente caso, o contrato em questão foi encaminhado à fiscalização e ao fiscal de contrato somente após a execução dos serviços, situação que dificulta a verificação prévia e contínua da conformidade técnica.
7. Sanções Previstas
- Advertência
- Multa de 0,5% ao dia de atraso, limitada a 1/3 do valor do contrato
- Suspensão temporária de licitar e contratar com o município por até 2 anos
8. Pontos de Atenção Fiscal
- Conferir se a execução segue integralmente o Termo de Referência e exigências da SINFRA
- Garantir que a aprovação do projeto ocorra antes de qualquer pagamento final
- Monitorar possíveis riscos de atraso no prazo de 90 dias
- Verificar retenções tributárias aplicáveis (ISSQN, PIS, COFINS, IRRF, conforme enquadramento fiscal da contratada)
- Guardar NFEs, comprovantes de pagamento e documentação comprobatória da regularidade fiscal para controle interno e eventual auditoria do TCE
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DIRCEU FULBER
Secretário de Infraestrutura
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DAIANE CARDOSO AGUIAR
Fiscal de Contrato
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ROSA MARIA DA SILVA
Suplente do Fiscal
13 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.