RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Nº 155/2025

21 de Agosto de 2025

Pref. Porto dos Gaúchos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Contrato Administrativo nº 155/2025

Processo Licitatório nº 011/2025 – Dispensa de Licitação nº 004/2025

1. Dados Gerais

Processo Licitatório: Nº 011/2025 – Dispensa de Licitação Nº 004/2025
Data da Assinatura: 19 de março de 2025
Vigência: 12 meses a partir da publicação (encerramento antecipado possível se executado integralmente)
Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33
Contratada: Krenke Brinquedos Pedagógicos Ltda – CNPJ 80.125.305/0001-69
Objeto: Aquisição de bancos para revitalização de praças, ambientes esportivos, jardins e demais espaços públicos, atendendo às Secretarias de Esportes e Infraestrutura
Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar (Portaria nº 124/2025)

2. Escopo do Fornecimento

Item contratado: Banco de jardim com estrutura de ferro galvanizado 1½, sarrafos de madeira plástica, cor natural, medidas 1,60 m (comprimento) x 55 cm (largura) x 40 cm (altura)
Quantidade: 25 unidades
Valor unitário: R$ 1.500,00
Valor total: R$ 37.500,00

3. Recursos Orçamentários Secretaria Municipal de Infraestrutura

4. Forma de Pagamento

Até 30 dias após apresentação da NFE
Pagamento via transferência bancária para a contratada
Prazo suspenso caso haja devolução da NFE por irregularidades
Pagamento condicionado à conformidade do objeto com as especificações contratuais e editalícias

5. Obrigações Fiscais e Encargos

A contratada deve manter todas as condições de habilitação e qualificação durante a execução
Responsabilidade integral pelos tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e ambientais
Disponibilizar documentação comprobatória do pagamento de tributos e encargos quando solicitado
Proibida terceirização do objeto contratado
Responder por danos à Administração ou a terceiros decorrentes da execução

6. Observação de Conformidade Legal e Fiscalização

Conforme art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o fiscal de contrato deve ter conhecimento técnico compatível com o objeto contratado
Não possui formação ou experiência técnica específica na área de mobiliário urbano ou aquisição de bens para infraestrutura e esportes, o que pode representar desconformidade com a exigência legal, afetando a capacidade de verificação técnica adequada do fornecimento
Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

· SEGUE EM ANEXO FOTOS:

7. Sanções Previstas

8. Pontos de Atenção Fiscal

Conferir as características dos bancos entregues (dimensões, materiais e acabamento)
Garantir retenções tributárias obrigatórias (ISS, PIS, COFINS, IRRF, conforme enquadramento da contratada)
Registrar e arquivar NFEs, laudos de recebimento e comprovações de regularidade fiscal
Acompanhar cumprimento do prazo de entrega e eventuais notificações por inconformidade
Monitorar o cumprimento integral das especificações do edital

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

13 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.