RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL N° 180/2025
21 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Contrato Administrativo nº 180/2025
Processo Licitatório nº 020/2025 – Pregão Presencial nº 013/2025
RELATÓRIO FISCAL DE CONTRATO
Contrato Administrativo nº: 180/2025 Processo Licitatório nº: 020/2025 – Pregão Presencial nº 013/2025 (Adesão de Ata de Registro de Preços) Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33 Contratada: A.S. Rodrigues Engenharia e Construções Ltda – CNPJ 52.427.896/0001-93 Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar – Portaria nº 124/2025, de 07/02/2025 Objeto: Prestação de serviços de locação de caminhão Munck e caminhão cesto aéreo linha viva, com motorista (operador) e eletricista de manutenção apto para trabalho com redes energizadas, incluindo fornecimento de combustível, ferramentas, materiais de isolamento e manutenção preventiva e corretiva, conforme Termo de Referência. Valor Total: R$ 614.995,00 Vigência: 12 meses, a partir de 16/04/2025.
1. Base Legal e Competência da Fiscalização
A presente fiscalização encontra fundamento nos arts. 7º, 8º e 117 a 122 da Lei nº 14.133/2021, que determinam que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado. Compete ao fiscal:
- Acompanhar e verificar a conformidade da execução do objeto;
- Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução;
- Adotar providências necessárias à correção de falhas ou irregularidades;
- Comunicar à autoridade competente as ocorrências que extrapolem sua competência.
2. Execução Contratual
O contrato encontra-se vigente, sendo executado por meio de ordens de serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com medições proporcionais às horas de utilização. Os pagamentos são efetuados mediante apresentação de Nota Fiscal acompanhada da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista.
3. Aspectos Técnicos e Limitações
Os serviços contratados envolvem operação de caminhão Munck e caminhão cesto aéreo linha viva, com execução de trabalhos em redes elétricas energizadas de média tensão (até 34,5 kV), incluindo manutenção, instalação e substituição de equipamentos. Conforme o §1º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, recomenda-se que a fiscalização seja realizada por servidor com conhecimento técnico compatível com o objeto. No presente caso, a fiscal designada não possui formação técnica específica na área elétrica, realizando acompanhamento voltado a:
- Conferência documental;
- Controle de prazos;
- Conferência de medições apresentadas;
- Verificação do cumprimento de obrigações acessórias previstas no contrato.
4. Fiscalização
- Todas as ordens de serviço, relatórios e documentos de execução são protocolados e arquivados para controle e eventual auditoria, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/2021;
- As medições são atestadas apenas após conferência dos documentos fiscais e comprovação de regularidade da contratada;
- Ocorrências técnicas que demandem avaliação especializada são comunicadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura para adoção das medidas cabíveis;
- É mantido registro contínuo das atividades executadas, conforme determina o §3º do art. 117 da referida lei.
- Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.
· SEGUE EM ANEXO FOTOS:
5. Situação Atual
- Não há registro formal de descumprimento contratual até a presente data;
- As demandas são atendidas conforme necessidade da Administração;
- Os pagamentos seguem condicionados à apresentação e conferência da documentação exigida.
6. Conclusão
Até a data deste relatório, a execução do Contrato Administrativo nº 180/2025 está regular, atendendo às solicitações da Administração Municipal. Ressalta-se que a fiscalização está sendo desempenhada nos limites das atribuições da fiscal designada, com ênfase no controle administrativo, documental e formal, e apoio da área técnica da Secretaria de Infraestrutura para questões de natureza estritamente técnica.
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DIRCEU FULBER
Secretário de Infraestrutura
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DAIANE CARDOSO AGUIAR
Fiscal de Contrato
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ROSA MARIA DA SILVA
Suplente do Fiscal
14 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.