SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 8.578,34 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30

3.3.90.30.00 – Material de Consumo - R$ 8.578,34 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 72,66 (setenta e dois reais e sessenta e seis centavos);

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 673,82 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos);

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 679,58 (seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos);

07.003.12.361.0006.2093 - TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 30%

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 597,54 (quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos);

07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 111,77 (cento e onze reais e setenta e sete centavos);

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 930,68 (novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos)

07.003.12.361.0006.2044 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 2.574,11 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos);

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 179,06 (cento e setenta e nove reais e seis centavos);

07.003.12.365.0006.2045 - Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 1.933,27 (mil novecentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos);

07.003. 12.365.0006.2048 - Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 340,25 (trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos);

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 485,60 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos);

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 131/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei nº 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa de Governo 0006 - Ensino Para Transformação - Ação de Governo 2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30.

A presente solicitação visa readequar as dotações orçamentárias para atender às necessidades atuais da rede municipal de ensino, priorizando a alocação de recursos para despesas de custeio/consumo essenciais ao funcionamento das unidades escolares, como aquisição de materiais de expediente, limpeza, apoio didático, entre outros. A medida observa os princípios da boa gestão pública, da eficiência e da correta vinculação dos recursos do FUNDEB, conforme prevê a legislação vigente.

Desta forma, a abertura do crédito adicional pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária por se tratarem de pequenos saldos, transferindo assim para uma única dotação para que os recursos possam ser aplicados como prevê a legislação em vigência, substanciada na alteração previamente autorizada pela Lei nº 2.743/2025 e Lei n° 2751/2025, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 092 - ASSEORP