PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Contrato Administrativo nº 208/2025

Processo Licitatório nº 040/2025 – Pregão Presencial nº 014/2025

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RELATÓRIO FISCAL DE CONTRATO (Artigos 7º, 8º, 117, 121 e 122 da Lei nº 14.133/2021)

Contrato Administrativo nº: 208/2025 Processo Licitatório nº: 040/2025 – Dispensa de Licitação nº 014/2025 Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33 Contratada: TOPSIN Serviços e Locações Ltda – CNPJ 51.812.854/0001-03 Fiscal do Contrato: Daiane Aguiar – Portaria nº 124/2025, de 07/02/2025 Objeto: Prestação de serviços de engenharia para execução de sinalização viária horizontal (linhas e marcações no pavimento) e instalação de sinalização vertical (placas de sinalização e identificação) em diversas ruas do município. Valor Total: R$ 124.746,10 Vigência: 12 meses, a partir de 26/05/2025.

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1. Base Legal

A fiscalização é exercida nos termos dos arts. 7º, 8º e 117 a 122 da Lei nº 14.133/2021, que determinam que todo contrato administrativo deve ser acompanhado e fiscalizado por servidor designado, com registro das ocorrências e comunicação imediata de irregularidades à autoridade competente.

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2. Execução Contratual

O contrato encontra-se vigente, com execução dos serviços sob demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os pagamentos são realizados mediante apresentação de Nota Fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, observando-se os prazos estabelecidos na cláusula quarta do contrato.

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3. Fiscalização

• A fiscalização é realizada pela servidora designada, com acompanhamento administrativo, documental e de prazos.
• Conforme §1º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, recomenda-se que a fiscalização seja realizada por a gente com conhecimento técnico específico do objeto. No presente caso, a fiscal designada não possui formação técnica em engenharia de tráfego ou sinalização viária, sendo as verificações técnicas acompanhadas pela equipe da Secretaria de Infraestrutura.
• As atividades de fiscalização incluem:
• Conferência documental e atesto das notas fiscais;
• Registro das ocorrências e solicitações de ajustes;
• Comunicação à área técnica para inspeção em campo;
• Garantia de que as entregas estão compatíveis com o Termo de Referência.
• Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

· SEGUE EM ANEXO:

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4. Situação Atual

• Até o momento, não foram identificados descumprimentos contratuais formais.
• As ordens de serviço são atendidas de acordo com a demanda do município e dentro dos prazos estabelecidos.
• A contratada mantém regularidade documental, fiscal e trabalhista nas medições analisadas.

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5. Conclusão

Nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021, até a presente data, a execução do Contrato Administrativo nº 208/2025 está regular, atendendo às solicitações da Administração Municipal. A fiscalização concentra-se nos aspectos administrativos e formais, contando com apoio da área técnica da Secretaria de Infraestrutura para avaliação da conformidade técnica dos serviços executados.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

15 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.