RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL N°214/2025
21 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Contrato Administrativo nº 214/2025
Processo Licitatório nº 046/2025 – Pregão Presencial nº 022/2025
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 107/2024
RELATÓRIO FISCAL DE CONTRATO
Contrato Administrativo nº: 214/2025 Processo Licitatório nº: 046/2025 – Pregão Presencial nº 022/2025 – Adesão à Ata de Registro de Preços nº 107/2024 Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33 Contratada: Krenke Brinquedos Pedagógicos Ltda – CNPJ 80.125.305/0001-69 Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar – Portaria nº 124/2025, de 07/02/2025 Objeto: Aquisição e instalação de playgrounds multicoloridos tipo III e IV, com mão de obra inclusa, destinados a áreas públicas e escolares do município, conforme Termo de Referência e Pregão Eletrônico nº 30/2024. Valor Total: R$ 208.000,00 Vigência: 12 meses, a partir de 05/06/2025.
1. Base Legal
A fiscalização do contrato é regida pelos artigos 7º, 8º e 117 a 122 da Lei nº 14.133/2021, que determinam que a execução contratual seja acompanhada por representante da Administração especialmente designado, com registro das ocorrências e comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.
2. Execução Contratual
O contrato encontra-se vigente e em fase inicial de execução. O objeto compreende a aquisição e instalação de 01 unidade de Playground Multicor Tipo III e 05 unidades de Playground Multicor Tipo IV, devendo ser instalados em áreas previamente definidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. A execução deve respeitar o prazo máximo de 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, conforme cláusula contratual.
3. Fiscalização
- A fiscalização é realizada pela servidora designada, acompanhando as etapas de fornecimento, instalação e aceitação dos equipamentos.
- Em observância ao §1º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, recomenda-se que o fiscal possua conhecimento técnico do objeto; contudo, no presente caso, a fiscal designada não possui formação técnica específica na área de engenharia de brinquedos ou estruturas recreativas, concentrando seu acompanhamento nos aspectos administrativos, documentais e de conformidade formal, com apoio técnico da equipe da Secretaria de Infraestrutura para inspeções em campo.
- As atividades de fiscalização incluem:
- Conferência documental e atesto das notas fiscais;
- Registro de ocorrências e encaminhamento de ajustes à contratada;
- Verificação de prazos e conformidade com o Termo de Referência;
- Comunicação à autoridade competente em caso de irregularidades.
- Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.
· SEGUE FOTOS EM ANEXO:
4. Situação Atual
- Até a presente data, não foram registrados descumprimentos contratuais formais.
- A entrega e instalação dos equipamentos encontram-se dentro do cronograma estabelecido.
- A contratada mantém regularidade fiscal e trabalhista nas verificações realizadas.
5. Conclusão
Conforme art. 122 da Lei nº 14.133/2021, a execução do Contrato Administrativo nº 214/2025 está, até o momento, regular, atendendo às solicitações da Administração Municipal. A fiscalização é desempenhada de forma contínua, com foco nos aspectos administrativos e no cumprimento das obrigações contratuais, contando com suporte técnico da Secretaria de Infraestrutura para análise de conformidade técnica.
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DIRCEU FULBER
Secretário de Infraestrutura
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DAIANE CARDOSO AGUIAR
Fiscal de Contrato
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ROSA MARIA DA SILVA
Suplente do Fiscal
19 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.