Dispõe sobre a aprovação da destinação de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o custeio da aquisição de materiais a serem utilizados para Recuperação de Área Degradada no Projeto de Assentamento Nacional, município de Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.380, de 22 de novembro de 2017, que estabelece o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Água Boa/MT, em particular a alínea b, inciso II do artigo 4º e incisos VI e VIII do artigo 8º, que dispõe:

Art. 4º Os recursos financeiros do FMMA serão aplicados para:

(...)

II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privadas, de interesse ambiental, que visem:

(...)

b) a proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

(...)

Art. 8º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:

VI - Acidentes e Controle Ambiental (voçorocas, erosões);

VIII - Áreas de preservação permanente;

CONSIDERANDO que através da aplicação dos recursos do FMMA é possível realizar o financiamento de ações destinadas à restauração ou reconstituição do patrimônio ambiental, à proteção do meio ambiente, à regularização de unidades de conservação, ao fortalecimento das políticas florestais e de recursos hídricos, à promoção da educação ambiental, ao desenvolvimento de capacitações para profissionais, bem como ao aprimoramento, modernização e desenvolvimento de atividades ambientais;

CONSIDERANDO os termos das Resoluções CMMA nº 018, de 31 de julho de 2024, e nº 017, de 19 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT para o ano de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CMMA nº 002 de 24 de fevereiro de 2025, que fixa o Plano de Ação do CMMA de Água Boa – MT para o ano de 2025, em especial o artigo 3º, a seguir:

Art. 3º - A aplicação dos recursos do FMMA deve obedecer às diretrizes estabelecidas nas Leis vigentes, priorizando políticas, programas, ações e serviços que contribuam para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do município;

CONSIDERANDO que o Engenheiro Ambiental Alisson Maciel, Diretor de Desenvolvimento de Projetos da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, apresentou na Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de agosto de 2025, registrada na Ata nº 011/2025, Plano para Recuperação de Áreas Degradada – PRAD no Projeto de Assentamento Nacional, município de Água Boa – MT, com o objetivo de recuperar aproximadamente 0,248 hectares, atuando na contenção de processos erosivos, proteção do corpo hídrico, restabelecimento da cobertura vegetal nativa, promoção da estabilidade geológica e paisagística da área de preservação permanente;

CONSIDERANDO que o projeto supracitado prevê monitoramento e manutenção da área do PRAD por 24 meses;

CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros favorável à destinação de recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente para a Recuperação de Áreas Degradadas Lago P.A Nacional no município de Água Boa – MT, aprovada segundo orçamento apresentado na Reunião Extraordinária realizada no dia 07 de agosto de 2025 pelo Colegiado do CMMA, registrada na Ata nº 011/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recurso financeiro no valor de até R$ 6.655,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) para a aquisição de materiais a serem utilizados na Recuperação de Área Degradada no Projeto de Assentamento Nacional no município de Água Boa – MT com aproximadamente 0,248 hectares, e as seguintes coordenadas geográficas estabelecendo o perímetro: 13º47’39,83” S e 52º44’00,82” O; 13º47’38,41” S e 52º43’56,23” O; 13º47’39,13” S e 52º43’46,56” O; 13º47’40,39” S e 52º44’00,85” O.

Art. 2º É vedado o uso do recurso do FMMA para execução de qualquer tipo de intervenção ou serviço que possa ser custeado por dotações orçamentárias próprias do Município e/ou que sejam incompatíveis com as normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, previstos nas legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 3º A aquisição será realizada pela Secretaria Municipal responsável, conforme processo administrativo próprio, respeitando as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 4º A Secretaria beneficiada deverá apresentar comprovação da utilização adequada dos recursos através de relatórios, incluindo registros fotográficos, a serem apresentados nas Reuniões do CMMA, incluindo Relatório Final a ser apresentado em até 60 (sessenta) dias após a finalização do PRAD.

Art. 5º A Secretaria beneficiada deverá promover a devida publicidade da parceria com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da utilização de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º O prazo máximo para captação do recurso do FMMA deliberado nesta Resolução será o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 19 de agosto de 2025.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA