SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.771,47 (mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

07.002.12.366.0006.2035 - Educação de Jovens e Adultos

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita - R$ 54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

07.002.12.365.0006.2037 – Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita – R$ 1.716,66 (mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos)

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, sob a rubrica especificada:

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 1.771,47 (mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 132/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação - Ações de Governo:

2035 - Educação de Jovens e Adultos

2037 – Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola

A criação do elemento de despesa específico para aquisição de materiais de distribuição gratuita se faz necessária em razão da adesão às Atas de Registro de Preços nº 07, nº 10 e nº 11/2024, oriundas do Pregão Eletrônico do FNDE, referentes à aquisição de kits de materiais escolares. Tais kits serão destinados à distribuição gratuita aos alunos da rede municipal de ensino.

O crédito orçamentário a ser aberto destina-se à cobertura de parte da contrapartida financeira exigida para viabilizar a adesão, garantindo, assim, a efetivação da aquisição dos materiais escolares previstos.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação nos elementos de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 093 ASSEORP