MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO QUINQUAGÉSIMO QUINTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO o repasse do valor de R$ 115.510,75 (cento e quinze mil quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de julho de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Aditivo ao CONTRATO DE GESTÃO n.º 001/2022, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal e Contratual, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE; Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações