SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 663.100,71 (seiscentos e sessenta e três mil cem reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 663.100,71 (seiscentos e sessenta e três mil cem reais e setenta e um centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações- R$ 663.100,71 (seiscentos e sessenta e três mil cem reais e setenta e um centavos), sob a fonte de recursos: 2.500.0000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 148/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar Crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei nº 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa de Governo 0007 - Pro Cidade - Ação de Governo 2052 - Manutenção Urbana.

O crédito orçamentário suplementar solicitado tem destinação específica para a execução da obra de construção do Muro do Cemitério de Conselvan. O referido crédito será viabilizado por meio da redução na dotação "Obras e Instalações ", vinculada à Obras de Infraestrutura Urbana, da mesma fonte de recurso, cujo saldo disponível não foi utilizado.

No caso específico do Muro do Cemitério, o crédito foi originalmente aberto na Lei n° 2.850/2025, no elemento de despesa 4.4.90.51.00, no entanto, considerando que já existe objeto similar licitado como material de consumo, no elemento de despesa 3.3.90.30.00, por meio do Pregão Presencial/Sistema de Registro de Preços nº 31/2025, optou-se pela execução com instalação de placas de concreto pré-moldadas. Essa solução proporciona maior celeridade na execução e economia aos cofres públicos, ao evitar a abertura de novo processo licitatório, uma vez que o objeto já se encontra contemplado na respectiva ata de registro de preços.

Diante do exposto, a adequação orçamentária se faz necessária para viabilizar a execução conforme a nova estratégia adotada, garantindo eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Como a execução do muro será realizada por meio da aquisição de material de consumo, haverá economia financeira, resultando em saldo orçamentário. Embora ainda não seja possível estimar com precisão o valor que será efetivamente utilizado na construção do muro do cemitério, eventual saldo remanescente será destinado à aquisição de materiais para o cercamento da área onde será instalada a usina asfáltica, no âmbito do Departamento Urbano, garantindo a otimização do uso dos recursos públicos. Portanto, conclui-se que a construção do muro do cemitério de Conselvan através das placas de concreto possibilitará a finalização em tempo hábil, além de economia aos cofres públicos, pois o mesmo valor irá atender demandas diferentes, que supriram as necessidades da Secretaria de Infraestrutura.

Desta forma, a abertura do crédito adicional pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária de crédito autorizado pela Lei nº 2.850/2025 e tem a finalidade adequação e ajustes no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa em caráter de urgência, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 111 - ASSEORP