DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA USO ESPECIAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA NOVA SEDE DO PROCON.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica afetado ao uso especial o imóvel público municipal localizado na Avenida Campo Grande, Quadra nº. 13, Lote nº. 10, Setor Jardim Cidade Verde, registrado sob a Matrícula nº. 8.012 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT, com área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), destinado à construção e ao funcionamento da nova sede do PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 2º. O imóvel referido no artigo anterior passa a integrar a categoria de bens públicos de uso especial, nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil, ficando vinculado à Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública para as providências cabíveis.

Art. 3º. Compete à Secretaria responsável adotar todas as medidas necessárias para a implementação do projeto, observando as normas legais e técnicas pertinentes à construção e ao funcionamento da unidade do PROCON.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL