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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre alteração da Lei complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023 (Plano de Cargo Carreira e Salário da Câmara Municipal) e dá outras providencias.”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I do grupo operacional IV, e incluindo o grupo operacional V da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional IV – Ensino Superior

Cargo

Grau de escolaridade

Carga horária semanal

Vencimento Padrão Inicial R$

Vagas

Contador

Ensino Superior

30 horas

R$ 4.892,40

01

Grupo Ocupacional V – Ensino Superior

Cargo

Grau de escolaridade

Carga horária semanal

Vencimento Padrão Inicial R$

Vagas

Procurador Jurídico

Ensino Superior

20 horas

R$ 3.261,58

01

Art. 2º - Fica alterado o Anexo V, Tabela do vencimento base dos cargos efetivos e carreira dos servidores públicos da câmara municipal, da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

TABELA DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CARGO: Agente Administrativo

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

20%

30%

40%

1 (0a 3 anos)

R$ 3.216,27

R$ 3.859,52

R$ 4.181,15

R$ 4.502,78

2 (3,1 a 6 anos)

6%

R$ 3.409,25

R$ 4.091,10

R$ 4.432,02

R$ 4.772,94

3 (6,1 a 9 anos)

6%

R$ 3.613,80

R$ 4.336,56

R$ 4.697,94

R$ 5.059,32

4 (9,1 a 12 anos)

6%

R$ 3.830,63

R$ 4.596,75

R$ 4.979,82

R$ 5.362,88

5 (12,1 a 15 anos)

6%

R$ 4.060,47

R$ 4.872,56

R$ 5.278,61

R$ 5.684,65

6 (15,1 a 18 anos)

6%

R$ 4.304,09

R$ 5.164,91

R$ 5.595,32

R$ 6.025,73

7 (18,1 a 21 anos)

6%

R$ 4.562,34

R$ 5.474,81

R$ 5.931,04

R$ 6.387,28

8 (21,1 a 24 anos)

6%

R$ 4.836,08

R$ 5.803,30

R$ 6.286,91

R$ 6.770,51

9 (24,1 a 27 anos)

6%

R$ 5.126,25

R$ 6.151,49

R$ 6.664,12

R$ 7.176,74

10 (27,1 a 30 anos)

6%

R$ 5.433,82

R$ 6.520,58

R$ 7.063,97

R$ 7.607,35

11 (30,1 a 33 anos)

6%

R$ 5.759,85

R$ 6.911,82

R$ 7.487,80

R$ 8.063,79

TABELA 04 - NIVEL SUPERIOR - 30 HORAS

CARGO: Contador

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

30%

40%

50%

1 (0a 3 anos)

R$ 4.892,40

R$ 6.360,12

R$ 6.849,36

R$ 7.338,60

2 (3,1 a 6 anos)

6%

R$ 5.185,94

R$ 6.741,73

R$ 7.260,32

R$ 7.778,92

3 (6,1 a 9 anos)

6%

R$ 5.497,10

R$ 7.146,23

R$ 7.695,94

R$ 8.245,65

4 (9,1 a 12 anos)

6%

R$ 5.826,93

R$ 7.575,00

R$ 8.157,70

R$ 8.740,39

5 (12,1 a 15 anos)

6%

R$ 6.176,54

R$ 8.029,50

R$ 8.647,16

R$ 9.264,81

6 (15,1 a 18 anos)

6%

R$ 6.547,13

R$ 8.511,28

R$ 9.165,99

R$ 9.820,70

7 (18,1 a 21 anos)

6%

R$ 6.939,96

R$ 9.021,95

R$ 9.715,95

R$ 10.409,94

8 (21,1 a 24 anos)

6%

R$ 7.356,36

R$ 9.563,27

R$ 10.298,90

R$ 11.034,54

9 (24,1 a 27 anos)

6%

R$ 7.797,74

R$ 10.137,07

R$ 10.916,84

R$ 11.696,61

10 (27,1 a 30 anos)

6%

R$ 8.265,61

R$ 10.745,29

R$ 11.571,85

R$ 12.398,41

11 (30,1 a 33 anos)

6%

R$ 8.761,54

R$ 11.390,01

R$ 12.266,16

R$ 13.142,31

TABELA 05 - NÍVEL SUPERIOR- 20 HORAS

CARGO: Procurador Jurídico

Classe

Coeficiente

A

B

C

D

30%

40%

50%

1 (0a 3 anos)

R$ 3.261,58

R$ 4.240,05

R$ 4.566,21

R$ 4.892,37

2 (3,1 a 6 anos)

6%

R$ 3.457,27

R$ 4.494,46

R$ 4.840,18

R$ 5.185,91

3 (6,1 a 9 anos)

6%

R$ 3.664,71

R$ 4.764,12

R$ 5.130,60

R$ 5.497,07

4 (9,1 a 12 anos)

6%

R$ 3.884,59

R$ 5.049,97

R$ 5.438,43

R$ 5.826,89

5 (12,1 a 15 anos)

6%

R$ 4.117,67

R$ 5.352,97

R$ 5.764,74

R$ 6.176,50

6 (15,1 a 18 anos)

6%

R$ 4.364,73

R$ 5.674,15

R$ 6.110,62

R$ 6.547,09

7 (18,1 a 21 anos)

6%

R$ 4.626,61

R$ 6.014,60

R$ 6.477,26

R$ 6.939,92

8 (21,1 a 24 anos)

6%

R$ 4.904,21

R$ 6.375,47

R$ 6.865,89

R$ 7.356,32

9 (24,1 a 27 anos)

6%

R$ 5.198,46

R$ 6.758,00

R$ 7.277,85

R$ 7.797,69

10 (27,1 a 30 anos)

6%

R$ 5.510,37

R$ 7.163,48

R$ 7.714,52

R$ 8.265,56

11 (30,1 a 33 anos)

6%

R$ 5.840,99

R$ 7.593,29

R$ 8.177,39

R$ 8.761,49

Art. 3º - Fica alterado a alínea a) do Anexo VI, do quadro de provimento efetivo descrições das atribuições dos cargos da Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VI

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: CONTADOR

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 30 horas semanais;

Art. 4º - Fica autorizado a correção dos valores dos cargos em comissão e função de confiança do quadro previsto na Lei Complementar n° 195 de 29 de dezembro de 2023, na mesma data que for concedido o RGA aos servidores efetivos, a partir de 2026.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efetivos retroativos a 01 de agosto de 2025, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de agosto de 2025

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal