PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Eletrônico, para atender as demandas da Secretaria de Administração do Município de Cocalinho/MT.

I – RELATÓRIO

Trata-se do procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Eletrônico, destinado a suprir as necessidades da Secretaria de Administração do Município de Cocalinho/MT.

Durante a fase de análise interna, após publicação do edital e antes da homologação do certame, constatou-se a necessidade de ajustes no termo de referência e no edital, uma vez que:

Houve omissão na previsão dos custos referentes ao software de gestão e integração dos relógios de ponto, indispensáveis para o correto funcionamento do sistema, o que poderia comprometer a economicidade e a eficácia da contratação.

O objeto foi estruturado item a item, quando a forma mais adequada seria por lote, visando a integralidade da solução e a uniformidade na contratação;

Diante dessas falhas de planejamento e da necessidade de ajustes técnicos no instrumento convocatório, evidencia-se a inviabilidade de prosseguir com o certame da forma em que se encontra.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

O princípio da supremacia do interesse público, aliado à necessidade de assegurar contratações eficientes e compatíveis com as reais demandas da Administração, impõe a revogação do presente certame, a fim de que seja elaborada nova modelagem licitatória contemplando a forma correta de contratação e todos os elementos necessários, incluindo os custos de software.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, REVOGO o procedimento licitatório em epígrafe, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Relógios de Ponto Eletrônico, destinado à Secretaria de Administração do Município de Cocalinho/MT, pelas razões de interesse público acima expostas.

Publique-se este ato no Diário Oficial dos Municípios e dê-se ciência aos interessados.

Cocalinho/MT, 20 de agosto de 2025.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL