PORTARIA N.º 555/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor efetivo Sr. Edevaldo Alves de Oliveira”.

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei n.º 447 de 16/09/2013, com alteração dada pela Lei nº 806, de 05/10/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; Lei Municipal nº 762, de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 1.027, de 08/04/2025, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Edevaldo Alves de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF nº 177.368.891-04 SSP-MT, servidor efetivo no cargo de Motorista de Transporte Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o nº 43, contando com 35(trinta e cinco) anos, 05(cinco) meses e 04(quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2025.04.00005P, a partir de 01/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 20 de agosto de 2025.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal