CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO Nº 003/2025

OBJETO: MATERIAIS ROBÓTICA EDUCACIONAL

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

Trata-se de Catálogo Eletrônico de Padronização nº 003/2025 destinado a padronizar produtos do objeto MATERIAIS ROBÓTICA EDUCACIONAL, com fulcro no DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2024 que REGULAMENTA O PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS PARA LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL.

O procedimento administrativo foi instaurado e nomeada a comissão para estudo por meio da Portaria nº 482/2025 datada em 13 de março de 2025.

Após passado certo período, o departamento de licitação provocou a comissão nomeada mediante C.I. Nº 243/2025 – DPT.LICITAÇÃO a fim de obter informações do parecer técnico, não apresentado até a emissão da comunicação.

Em resposta a comissão emitiu a C.I. Nº 022/2025 datada em 19/08/2025, manifestando desistência da produção do Catálogo Eletrônico de Padronização nº 003/2025 sob justificativa de não ser possível obter todos os dados necessários para a efetivação do parecer.

No mesmo passo, sobreveio a C.I. Nº 363/2025-SEMEC-COMPRAS subscrita pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, pugnando pela revogação do Catálogo Eletrônico de Padronização nº 003/2025, nos termos da comunicação interna emitida pela comissão nomeada.

É o relatório.

Considerando as informações trazidas ao processo administrativo, sendo manifestado pela comissão designada para emissão do parecer técnico a impossibilidade de emissão de parecer técnico para o padrão, conforme destaca o Decreto Municipal nº 026/2024.

Tem-se que o presente Catálogo Eletrônico de Padronização perdeu a eficácia haja vista não ser possível a emissão do competente parecer técnico. Portanto, DECIDO pela revogação do processo administrativo de Catálogo Eletrônico de Padronização nº 003/2025 cujo objeto MATERIAIS ROBÓTICA EDUCACIONAL e seus atos decorrentes.

Com as publicações de praxe, ao arquivo.

Sapezal – MT, 20 de agosto de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal