LEI MUNICIPAL Nº. 1.706, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
21 de Agosto de 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS ACERCA DOS BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam desafetados do patrimônio público, os bens públicos considerados inservíveis conforme relatório constante do Anexo I, bem como autorizado o Poder Executivo Municipal realizar baixas patrimoniais dos referidos imóveis.
§ 1º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
§ 2º Ficam igualmente desafetados do patrimônio público, os bens públicos não localizados conforme consta do Anexo I, bem como autorizada a baixa patrimonial pelo Poder Executivo.
Art. 2º Os bens públicos inservíveis constantes do relatório anexo, foram devidamente avaliados pela Comissão Permanente de Baixa de Bens Móveis e Imóveis instituída pela Portaria Municipal nº. 345/2025.
Art. 3º Conforme consta do Anexo I, os bens públicos inservíveis somam a quantidade de 16 (dezesseis) bens móveis, avaliados no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 4º Os bens públicos inservíveis desafetados e baixados do patrimônio municipal serão destinados da seguinte forma:
I – Após a baixa administrativa do patrimônio municipal, serão leiloados nos termos do Art. 6º, XL, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
II - Não havendo êxito no leilão, os bens públicos inservíveis baixados do patrimônio municipal serão doados a órgãos públicos que manifestem interesse;
III - Na ausência de manifestação de interesse de órgãos públicos nos bens públicos inservíveis do patrimônio municipal serão posteriormente doados a entidades privadas sem fins lucrativos;
IV - Não havendo manifestação de interesse de entidades privadas sem fins lucrativos nos bens públicos inservíveis do patrimônio municipal, estes serão doados a qualquer cidadão ou empresa que manifestar interesse.
“a” - em todos os casos de doação, a preferência será por ordem cronológica de manifestação de interesse protocolada junto a municipalidade.
“b” - As doações serão realizadas nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021.
V - Sendo infrutífera qualquer uma das destinações nos incisos deste artigo, a municipalidade promoverá meios de destinação final aos bens públicos inservíveis do patrimônio municipal, ficando desde já autorizado inclusive a contratação de empresa especializada para descarte dos bens públicos inservíveis.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a nomear o Pregoeiro Oficial do Município, como Leiloeiro Oficial.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as baixas necessárias dos veículos do acervo de bens públicos inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, para alienação como sucata ou inservíveis.
Art. 7º Os recursos obtidos no leilão na forma do inciso I, do art. 4º, serão destinados exclusivamente para aquisição de novos veículos, de maneira a incorporar o patrimônio público municipal.
Art. 8º O procedimento previsto nesta Lei, poderá ser repetido anualmente, após a edição do competente Decreto autorizativo do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2025.
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 20/08/2025 a 20/09/2025.
ANEXO I
|
LISTA LEILÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA-MT 2025 |
|
LOTE DESCRIÇÃO |
LANCE INICIAL |
HISTORICO |
Nº PATRIMONIO |
|
LOTE 1 - CAMINHÃO TANQUE MERCEDES BENZ K BRANCO 2002/2002 PLACA CXC4862 |
R$ 30.000,00 |
245722 |
|
|
LOTE 2 – CAMINHÃO UTILITÁRIO SCANIA R124 GA4X2NZ 360 BRANCO 2001/2001 PLACA KEM3737 (CAVALO MECÂNICO) |
R$ 50.000,00 |
242930 |
|
|
LOTE 3 – CAMINHONETE MED 4X4 AMAROK VOLKSW BRANCA 2014/2014 PLACA QBM3108 |
R$15.000,00 |
103954 |
|
|
LOTE 4 – FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0 BRANCO 2010/2011 PLACA NJV2I05 |
R$ 2.000,00 |
63850 |
|
|
LOTE 5 – ONIBUS MERCEDES BENZ COMIL CAMPIONER BRANCO 2004/2004 PLACA KAE9353 |
R$ 20.000,00 |
243729 |
|
|
LOTE 6 – MICROONIBUS VAN BRANCO 2014/2015 PLACA QBD4013 |
R$ 5.000,00 |
107255 |
|
|
LOTE 7 – ONIBUS RURAL ESCOLAR IVECO CITYCLASS 70C17 AMARELO 2012/2013 PLACA OBA8703 |
R$ 5.000,00 |
67244 |
|
|
LOTE 8 – ONIBUS RURAL ESCOLAR IVECO CITYCLASS 79C17 AMARELO 2012/2013 PLACA OBF0053 |
R$ 5.000,00 |
67243 |
|
|
LOTE 9 – CAMINHONETE I/GM SILVERADO CONQ. HD AZUL PETRÓLEO 1999/1999 PLACA AIY3312 |
R$ 5.000,00 |
99263 |
|
|
LOTE 10 – ESCAVADEIRA HIDRAULICA KAMATSU PC200-8 AMARELA 2010/2010 CHASSI B30645 |
R$ 100.000,00 |
63395 |
|
|
LOTE 11 -MOTOCICLETA CG 125 FAN KS PRETA 2009/2009 PLACA NPJ6577 |
R$ 1.500,00 |
61637 |
|
|
LOTE 12 – MOTOCICLETA CG 125 FAN AÇÃO VERMELHA 2009/2010 PLACA NPO1537 |
R$ 1.500,00 |
62003 |
|
|
LOTE 13 – CAMINHONETE RENAULT OROCH 1.6 4X2 BRANCA 2017/2018 PLACA QCB4226 |
R$ 30.000,00 |
244623 |
|
|
LOTE 14 - CAMINHONETE RENAULT OROCH 1.6 4X2 BRANCA 2017/2018 PLACA QCB4256 |
R$ 30.000,00 |
244618 |
|
|
LOTE 15 – FIAT MOB , BRANCO, 2017/2018, PLACA QBE1827. |
R$ 5.000,00 |
244709 |
|
|
LOTE 16 – FIAT MOB, BRANCO, 2018/2018, PLACA QCR1565. |
R$ 15.000,00 |
250344 |
TOTAL: R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal