Data: 20/08/2025.

Dispõe sobre readaptação de servidor municipal e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 35, 36 e 37 da Lei Complementar nº 029, de 25.09.2019 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município);

Considerando o teor do Atestado Médico apresentado pelo servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida, por tempo indeterminado, readaptação profissional ao servidor CACILDO PAUL no cargo de Professor da Educação Básica – jornada de 20 horas semanais, para permanecer no mesmo cargo, no entanto, não deverá desempenhar as funções abaixo elencadas, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Art. 2º. Fica o servidor dispensado das seguintes funções:

a) lecionar em sala de aula;

b) executar quaisquer outras atividades com alunos ou com professores;

c) realizar serviços que exijam esforço físico.

Art. 3º. O servidor será alocado para desempenhar tarefas administrativas leves junto a Secretaria da Escola Municipal Matilde Altenhofem.

Art. 4º. O servidor permanece com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 5º. O servidor deverá apresentar semestralmente laudo médico que ateste o seu estado de saúde.

Parágrafo único. O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades de origem.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 04 de agosto de 2025.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal