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Pref. Nobres

“Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores, e dá outras providências.”

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, Prefeito Municipal de Nobres - MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de promover o adequado encerramento contábil e orçamentário do exercício financeiro, em observância às normas de direito financeiro público;

CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, notadamente a Resolução nº 43/2013, o Acórdão nº 861/2002 e a Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011, que disciplinam os procedimentos relativos à inscrição, controle e cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO que o cancelamento de restos a pagar constitui medida contábil e orçamentária, não implicando em renúncia de direito ou extinção de obrigações eventualmente devidas aos credores, as quais poderão ser reconhecidas posteriormente mediante comprovação do direito;

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal, poderão cancelar integralmente os restos a pagar não processados inscritos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, referentes a saldos de empenhos não utilizados e/ou não liquidados pelo Município, constantes do Anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data.

Art. 2º Ficam notificados todos os credores constantes do rol do Anexo deste Decreto para que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste ato, requeiram junto à Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento, caso entendam devido, devendo apresentar a devida comprovação de entrega do bem, execução da obra ou prestação do serviço.

Art. 3º O cancelamento de que trata este Decreto não prejudica o eventual reconhecimento posterior da obrigação, desde que devidamente comprovada, observado o devido processo administrativo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Nobres - MT, 19 de agosto de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

Empenho-Tipo

Data

Código geral

Nome

Saldo empenhado

Saldo a pagar

Processado

Não processado

11173/2024-Global

10/12/2024

75-05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.39.1.500.1001000

4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO

1.420,10

1.420,10

-

1.420,10

11226/2024-Global

13/12/2024

75-05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.39.1.500.0000000

4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO

2.142,07

2.142,07

-

2.142,07

11234/2024-Global

13/12/2024

75-05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.39.1.500.1001000

4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO

1.420,62

1.420,62

-

1.420,62

11334/2024-Global

19/12/2024

75-05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.39.1.500.0000000

4 D DESIGNER GRAFICA EDITORA E COMUNICACAO

1.420,09

1.420,09

-

1.420,09

11262/2024-Global

16/12/2024

57-04.001.04.122.0005.2017.3.3.90.30.1.500.0000000

A A B DE ALMEIDA

161,10

161,10

-

161,10

11306/2024-Global

18/12/2024

419-17.001.04.122.0008.2023.3.3.90.39.2.500.0000000

A CORREA RIBEIRO

5.199,44

0,02

-

0,02

2183/2024-Global

13/03/2024

44-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.1.500.0000000

AHARDS SISTEMAS S/A

108.240,00

22.550,00

-

22.550,00

7688/2024-Global

29/08/2024

285-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.1.500.0000000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

43.600,00

59,19

-

59,19

8237/2024-Global

13/09/2024

268-08.001.15.451.0010.1024.3.3.90.30.1.500.0000000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

136.800,00

667,02

-

667,02

9130/2024-Global

14/10/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.600.0000000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

40.000,00

331,24

-

331,24

9131/2024-Global

14/10/2024

134-06.002.10.122.0029.2086.3.3.90.30.1.500.1002000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

10.000,00

3.706,13

-

3.706,13

9889/2024-Global

04/11/2024

73-05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.30.1.500.1001000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

10.000,00

1.382,55

-

1.382,55

10116/2024-Global

13/11/2024

285-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.1.750.0000000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

52.000,00

4,80

-

4,80

10411/2024-Global

26/11/2024

22-02.001.04.122.0002.2005.3.3.90.30.2.500.0000000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

5.000,00

371,99

-

371,99

11305/2024-Global

18/12/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.500.1002000

AUTO POSTO PILOTO LTDA

5.000,00

5.000,00

-

5.000,00

532/2024-Estimativo

26/01/2024

75-05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.39.1.500.1001000

BANCO DO BRASIL SA

2.500,00

288,68

-

288,68

533/2024-Estimativo

26/01/2024

60-04.001.04.122.0005.2017.3.3.90.39.1.500.0000000

BANCO DO BRASIL SA

50.000,00

7.924,94

-

7.924,94

10370/2024-Estimativo

22/11/2024

211-07.001.08.244.0025.2070.3.3.90.39.1.500.0000000

BANCO DO BRASIL SA

50,00

50,00

-

50,00

11246/2024-Global

16/12/2024

287-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.2.500.0000000

BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA

73.100,00

2.580,00

-

2.580,00

540/2024-Estimativo

26/01/2024

60-04.001.04.122.0005.2017.3.3.90.39.1.500.0000000

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

500,00

418,00

-

418,00

564/2024-Global

29/01/2024

44-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.1.500.0000000

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

3.000,00

107,95

-

107,95

9867/2024-Global

04/11/2024

44-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.2.500.0000000

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

1.500,00

28,21

-

28,21

5389/2024-Global

18/06/2024

454-03.001.04.122.0004.2010.3.3.71.70.2.500.0000000

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

60.000,00

11.733,77

-

11.733,77

9009/2024-Global

09/10/2024

267-08.001.15.451.0010.1019.4.4.90.51.2.500.0000000

CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA

62.614,81

15.471,41

-

15.471,41

9516/2024-Global

29/10/2024

267-08.001.15.451.0010.1019.4.4.90.51.2.500.0000000

CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA

180.000,00

4.808,21

-

4.808,21

534/2024-Estimativo

26/01/2024

44-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.1.500.0000000

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E

25.000,00

12.419,10

-

12.419,10

11681/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

452,40

452,40

-

452,40

11682/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

9.095,24

9.095,24

-

9.095,24

11683/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

355,50

355,50

-

355,50

11688/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

4.935,26

4.935,26

-

4.935,26

11689/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

254,60

254,60

-

254,60

11690/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

4.173,38

4.173,38

-

4.173,38

11691/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

509,20

509,20

-

509,20

11399/2023-Global

01/12/2023

525-03.001.04.122.0004.2130.3.3.90.39.1.500.0000000

DGT TECNOLOGIA LTDA

1.708.122,40

159.635,71

-

159.635,71

11255/2024-Global

16/12/2024

285-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.1.500.0000000

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

231.600,00

124.755,20

-

124.755,20

3380/2024-Global

22/04/2024

44-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.2.500.0000000

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

17.549,07

967,84

-

967,84

7750/2022-Estimativo

09/09/2022

469-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.2.500.0000000

EMPRESA DE SANEAMENTO DE NOBRES LTDA

11.759,25

0,02

-

0,02

12390/2023-Global

29/12/2023

365-11.001.23.695.0010.1013.4.4.90.51.1.500.0000000

FABIO OLIVEIRA PAIXAO

210.226,00

30.740,23

-

30.740,23

10201/2024-Global

19/11/2024

345-11.001.23.695.0010.1013.4.4.90.51.1.700.0000000

FABIO OLIVEIRA PAIXAO

307.762,49

175.540,00

-

175.540,00

4334/2024-Global

17/05/2024

249-07.002.16.482.0010.1082.4.4.90.51.2.701.0000000

GOWT. LTDA

4.822.297,00

784.618,10

132.271,25

652.346,85

4335/2024-Global

17/05/2024

249-07.002.16.482.0010.1082.4.4.90.51.2.500.0000000

GOWT. LTDA

328.059,40

303.604,03

-

303.604,03

7575/2024-Global

23/08/2024

249-07.002.16.482.0010.1082.4.4.90.51.2.500.0000000

GOWT. LTDA

65.954,95

22.349,64

-

22.349,64

10814/2024-Global

03/12/2024

107-05.002.12.365.0013.2035.3.3.90.30.1.500.1001000

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

96.278,00

15.906,80

-

15.906,80

10815/2024-Global

03/12/2024

107-05.002.12.365.0013.2035.3.3.90.30.1.500.1001000

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

196.170,00

30.431,50

-

30.431,50

10816/2024-Global

03/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

218.235,50

12.741,70

-

12.741,70

6266/2024-Global

11/07/2024

287-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.1.500.0000000

L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA

48.593,75

39.093,75

-

39.093,75

11177/2024-Global

11/12/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.500.1002000

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA

146,60

146,60

-

146,60

11178/2024-Global

11/12/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.500.1002000

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA

3.380,50

3.380,50

-

3.380,50

11684/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA

9.233,77

9.233,77

-

9.233,77

11685/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA

520,20

520,20

-

520,20

11686/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA

5.364,53

5.364,53

-

5.364,53

11687/2024-Global

30/12/2024

90-05.002.12.361.0011.2127.3.3.90.30.1.500.1001000

MARIA JOSE DOS REIS NETO LTDA

112,40

112,40

-

112,40

11143/2024-Global

10/12/2024

81-05.002.12.306.0012.2025.3.3.90.30.1.500.1001000

NBFM COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

302,40

302,40

-

302,40

11144/2024-Global

10/12/2024

81-05.002.12.306.0012.2025.3.3.90.30.1.500.1001000

NBFM COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

252,00

252,00

-

252,00

11145/2024-Global

10/12/2024

81-05.002.12.306.0012.2025.3.3.90.30.1.500.1001000

NBFM COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

252,00

252,00

-

252,00

11153/2024-Global

10/12/2024

82-05.002.12.306.0012.2026.3.3.90.30.1.500.1001000

NBFM COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

252,00

252,00

-

252,00

9908/2024-Global

05/11/2024

45-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.40.2.500.0000000

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

41.349,54

8.481,06

-

8.481,06

5472/2024-Global

21/06/2024

273-08.001.15.452.0010.1017.4.4.90.51.1.500.0000000

P2 ENGENHARIA LTDA

109.194,06

18.604,70

-

18.604,70

11253/2024-Global

16/12/2024

287-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.1.500.0000000

R B VALANDRO

19.950,00

840,00

-

840,00

12387/2023-Global

29/12/2023

517-05.002.12.365.0038.1083.4.4.90.51.1.500.1001000

V N CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

1.063.155,22

25.725,70

-

25.725,70

3170/2024-Global

11/04/2024

448-05.002.12.365.0038.2133.4.4.90.51.1.500.1001000

V N CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

49.578,61

39.427,14

-

39.427,14

7550/2024-Global

22/08/2024

453-08.001.15.451.0010.1019.4.4.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

150.000,00

1.734,19

-

1.734,19

7551/2024-Global

22/08/2024

285-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

120.000,00

4.312,89

2.226,50

2.086,39

7552/2024-Global

22/08/2024

278-08.001.15.452.0031.2055.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

80.000,00

59.587,78

6.284,67

53.303,11

7596/2024-Global

26/08/2024

22-02.001.04.122.0002.2005.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

3.000,00

2.782,75

-

2.782,75

7605/2024-Global

26/08/2024

22-02.001.04.122.0002.2005.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

3.000,00

773,62

-

773,62

8382/2024-Global

19/09/2024

22-02.001.04.122.0002.2005.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

3.000,00

2.112,69

-

2.112,69

9160/2024-Global

15/10/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.600.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

30.000,00

427,44

-

427,44

9161/2024-Global

15/10/2024

134-06.002.10.122.0029.2086.3.3.90.30.1.500.1002000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

20.000,00

599,86

-

599,86

9163/2024-Global

15/10/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.500.1002000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

5.000,00

250,15

-

250,15

9394/2024-Global

24/10/2024

285-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.2.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

80.000,00

174,44

-

174,44

10414/2024-Global

26/11/2024

134-06.002.10.122.0029.2086.3.3.90.30.1.500.1002000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

30.000,00

210,79

-

210,79

10415/2024-Global

26/11/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.500.1002000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

30.000,00

447,86

-

447,86

10852/2024-Global

04/12/2024

208-07.001.08.244.0025.2070.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

10.000,00

8.226,31

-

8.226,31

10857/2024-Global

04/12/2024

168-06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.30.1.600.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

30.000,00

25.826,94

-

25.826,94

11174/2024-Global

10/12/2024

84-05.002.12.361.0011.2024.3.3.90.30.1.500.1001000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

20.000,00

7.520,00

-

7.520,00

11236/2024-Global

16/12/2024

41-03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.30.2.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

1.000,00

28,46

-

28,46

11281/2024-Global

17/12/2024

285-08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.30.1.500.0000000

V. FURTADO & FURTADO LTDA

50.000,00

593,65

-

593,65

11.131.095,45

2.045.132,11

140.782,42

1.904.349,69