Ata de R.P. nº 160/2025

Pregão Presencial/SRP nº 38/2025

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de elaboração, revisão e atualização dos Mapas de Riscos das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, conforme a Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), em processo realizado de forma conjunta pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADO”, e a empresa AVANTE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 50.712.600/0001-50, com sede na Rua E, nº 4032, Setor W, Jardim Buritis, na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato – Grosso, CEP: 78302-181, telefone: (66) 9 9331-8108. E-mail: avante.segtga@gmail.com , neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), Ednaldo Ferreira Cassiano, brasileiro(a), técnico em segurança do trabalho, casado, residente e domiciliado(a) na , Rua E, nº 4032, Setor W, Jardim Buritis, na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato - Grosso, portador da C.I. RG. nº 1745417 SSP AL e CPF/MF n.º 009.047.314-05, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 38/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de elaboração, revisão e atualização dos Mapas de Riscos das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, conforme a Norma Regulamentadora nº 05 (NR-05), em processo realizado de forma conjunta pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, Pregão Presencial SRP nº. 38/2025, abaixo especificados:

SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND.	QNTD.	V. UNIT.	V. TOTAL
1	719387	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT - EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 3048/1999 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	un	1,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
2	719292	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO LTCAT - EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 3048/1999 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022.	un	1,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
3	719386	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE - LI, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	un	1,00	R$ 4.500,00	R$ 4.500,00
4	719293	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE - LI.	un	1,00	R$ 4.500,00	R$ 4.500,00
5	719385	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE - LP, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	un	1,00	R$ 4.500,00	R$ 4.500,00
6	719294	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE - LP.	un	1,00	R$ 4.500,00	R$ 4.500,00
7	719290	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO	un	1,00	R$ 5.500,00	R$ 5.500,00
8	719389	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	un	1,00	R$ 5.500,00	R$ 5.500,00
9	719291	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR	un	1,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
10	719388	REVISÃO/RENOVAÇÃO DE PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.	un	1,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
TOTAL GERAL

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O Registro de Preço será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preço, na forma do Anexo XIII, e posteriormente conforme estabelecido no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições previstas neste Edital.

2.2. A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá a vigência de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso

3. DO PAGAMENTO

3.1. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata;

3.2. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.3. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã;

3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.4. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

Condições de execução:

4.1. A execução dos serviços será realizada separadamente para cada secretaria, conforme as solicitações específicas de cada uma, respeitando seu planejamento interno e cronograma próprio. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela solicitação dos serviços referentes aos seus servidores lotados nas unidades educacionais (professores, TDEs, motoristas do transporte escolar, auxiliares, entre outros), representando o maior contingente de servidores do município. Já a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela solicitação dos serviços voltados aos servidores das demais secretarias e setores da Prefeitura, como saúde, obras, assistência social, finanças, transporte e outras áreas administrativas.

4.2. Essa separação é fundamental para garantir o correto planejamento, a identificação dos riscos ocupacionais de acordo com as atividades desempenhadas por cada grupo de servidores e a adequação dos documentos técnicos às peculiaridades de cada secretaria envolvida.

4.3. Para fins de elaboração da proposta e organização da prestação dos serviços, seguem as informações relevantes de ambas as secretarias:

a) Secretaria Municipal Administração

• A Prefeitura de Aripuanã/MT conta com aproximadamente 1.240 servidores ativos, distribuídos entre funções administrativas, operacionais, educacionais, de saúde, transporte, obras, entre outras;

• Os serviços deverão ser realizados em todas as unidades administrativas, incluindo, mas não se limitando a: secretarias municipais, escolas urbanas e rurais, unidades básicas de saúde, sede administrativa, garagens, almoxarifados, canteiros de obras e demais locais onde haja exercício de atividades laborais;

• Estima-se um total de 40 a 50 unidades/setores distintos a serem avaliados, com ambientes de trabalho variados quanto à estrutura física, equipamentos e natureza das atividades desempenhadas;

• A diversidade de funções e ambientes implica na identificação de diferentes tipos de riscos ocupacionais, exigindo levantamento individualizado por setor para a elaboração técnica dos Mapas de Riscos;

• A empresa vencedora deverá realizar visitas técnicas presenciais em cada local de trabalho, para coleta de dados, entrevistas com servidores e observação in loco dos fatores de risco, respeitando o cronograma a ser pactuado com a Administração;

• Os Mapas deverão ser elaborados de forma personalizada por ambiente, com base na metodologia gráfica recomendada pela NR-05, e entregues em formato físico colorido (impresso para fixação) e formato digital (PDF);

• A Administração poderá disponibilizar informações básicas sobre os setores e suas funções, como quantitativo de servidores por setor e estrutura organizacional, para auxiliar o planejamento da empresa licitante;

• Será exigido que os profissionais envolvidos estejam devidamente habilitados e possuam experiência na área de saúde e segurança do trabalho, com registro em conselho profissional competente (Técnico ou Engenheiro de Segurança, conforme o caso).

b) Secretaria Municipal de Educação:

• A Secretaria de Educação concentra a maior parte dos servidores, incluindo professores, Técnicos de Desenvolvimento Educacional (TDE), motoristas de ônibus escolares, auxiliares de serviços gerais, merendeiras e coordenadores pedagógicos;

• A rotina escolar envolve longas jornadas em pé, esforço vocal, ambientes fechados e exposição contínua a situações de estresse emocional e psicológico, o que exige atenção especial a riscos ergonômicos e psicossociais;

• As unidades educacionais estão distribuídas em diferentes pontos do município, incluindo escolas da zona urbana e rural, com estruturas físicas variadas;

• A identificação dos riscos será fundamental para subsidiar políticas internas de saúde do trabalhador, especialmente voltadas à prevenção de transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a Síndrome de Burnout;

• A Secretaria de Educação possui, atualmente, cerca de 16 unidades escolares, todas elas passíveis de mapeamento de riscos em função da diversidade de ambientes e funções existentes.

4.4. Essas informações permitirão à empresa licitante planejar adequadamente a logística de execução dos serviços por parte das licitantes, dimensionar as equipes técnicas e garantir o cumprimento de prazos e padrões de qualidade exigidos, promovendo a apresentação de propostas condizentes com a realidade da Administração.

4.5. Para a adequada prestação dos serviços, a empresa credenciada deverá, obrigatoriamente, manter um ponto físico de atendimento na sede do Município de Aripuanã/MT, devidamente estruturado para a realização das perícias médicas. O local deverá oferecer condições apropriadas de atendimento, garantindo conforto, acessibilidade, sigilo profissional e qualidade técnica, em conformidade com as exigências da Administração Pública.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

São obrigações do Contratante:

5.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

5.1.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

5.1.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

5.1.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

5.1.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

5.1.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.1.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência;

5.1.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato;

5.1.10. Cientificar a autoridade competente para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

5.1.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

5.1.11.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

5.1.12. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo de 30 (trinta) dias.

5.1.12.1. Os pedidos de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro não autorizam qualquer paralisação ou prorrogação do ajuste.

5.1.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

5.1.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

5.1.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.

5.1.17. Arquivar, entre outros documentos, projetos "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.

5.1.18. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.1.19. Indicar formalmente à CONTRATADA, no execução 07 (sete) dias úteis após assinatura do contrato, o gestor/setor responsável para acompanhamento, geração e encaminhamento das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços.

5.1.20. Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato.

5.1.21. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por meio do gestor/setor responsável designado conforme estabelecido no item 7.1.1., registrando, através dos canais de comunicação fornecidos pela CONTRATADA, as falhas, imperfeições e/ou apontamentos detectados a fim de que sejam diligenciados pela CONTRATADA.

5.1.22. O contratante deverá fornecer espaço físico adequado para a realização dos encontros presenciais, garantindo que o ambiente seja compatível com as necessidades do programa, incluindo mobiliário, equipamentos audiovisuais e demais recursos necessários.

5.1.23. O contratante será responsável por indicar os servidores que participarão do programa, garantindo a presença dos colaboradores nos módulos presenciais e no cumprimento das atividades remotas, conforme planejamento estabelecido.

5.1.24. O contratante deverá fornecer à contratada as informações necessárias para a adequada execução dos serviços, incluindo dados sobre a estrutura organizacional, desafios internos, indicadores estratégicos e demais elementos essenciais para a personalização do programa.

5.1.25. Caso necessário, o contratante deverá viabilizar o acesso a sistemas internos ou ferramentas de gestão para que a contratada possa coletar e analisar dados relevantes para a execução do programa, garantindo a confidencialidade das informações compartilhadas, mediante autorização da Secretaria de Administração.

5.1.26. O contratante deverá fornecer suporte à contratada na obtenção dos indicadores estratégicos previstos no GPE, garantindo que a administração disponha das informações necessárias para alimentar corretamente o sistema e monitorar os impactos do programa.

5.1.27. O contratante deverá receber, analisar e validar os relatórios apresentados pela contratada, verificando se as atividades foram realizadas conforme o planejado e se os objetivos estão sendo alcançados. Caso sejam identificadas inconsistências, a contratante poderá solicitar ajustes ou complementações.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

5.2.2 Manter preposto aceito pela Administração do serviço para representá-lo na execução do contrato.

5.2.3 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

5.2.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);

5.2.5 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência;

5.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

5.2.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.2.8 Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

5.2.9 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.2.10 Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

5.2.11 prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

5.2.12 certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

5.2.13 certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

5.2.14 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5.2.15 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.2.16 Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação.

5.2.17 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

5.2.18 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

5.2.19 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

5.2.20 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.2.21 Responsabilizar-se por todos os ônus relativos aos serviços a si adjudicados.

5.2.22 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos.

5.2.23 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações.

5.2.24 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.2.25 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

5.2.26 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

5.2.27 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

5.2.28 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

5.2.29 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

5.2.30 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

5.2.31 Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

5.2.32 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.2.33 Após recebimento e aceite dos serviços pela Administração Pública, os serviços ficam sujeitos à substituição pela contratada, desde que comprovado que a irregularidade do mesmo seja possível sua verificação no decorrer de sua utilização.

5.2.34 Realizar visitas técnicas presenciais em todas as unidades indicadas pelas secretarias demandantes, respeitando o cronograma pactuado e garantindo o levantamento completo das informações in loco.

5.2.35 Promover entrevistas e coletas de dados com os servidores, conforme necessidade técnica, observando critérios de sigilo, ética e respeito aos trabalhadores.

5.2.36 Garantir a participação de profissionais legalmente habilitados, com registro regular em seus respectivos conselhos de classe (ex.: médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico de segurança do trabalho, etc.).

5.2.37 Disponibilizar, sempre que solicitado pela Administração, relatórios técnicos parciais e finais, com informações detalhadas sobre os ambientes de trabalho analisados, metodologias utilizadas e conclusões obtidas.

5.2.38 Fornecer os documentos exigidos em formato físico (impresso e encadernado) e digital (PDF), de forma clara, organizada e devidamente assinados pelos responsáveis técnicos.

5.2.39 Atender a todas as convocações, reuniões e alinhamentos técnicos, presenciais ou remotos, solicitados pelas Secretarias Municipais de Administração ou Educação, durante toda a vigência do contrato.

5.2.40 Garantir a confidencialidade das informações obtidas durante a execução dos serviços, vedada sua divulgação ou compartilhamento sem autorização expressa da Administração.

5.2.41 Manter-se atualizada em relação às normas regulamentadoras e legislações aplicáveis, assumindo o compromisso de adequar imediatamente os documentos elaborados em caso de alteração normativa durante a execução do contrato.

5.2.42 Corrigir, sem ônus adicional para a Administração, quaisquer erros, omissões ou inconsistências nos documentos emitidos, identificados durante a execução ou após a entrega final, dentro do prazo estabelecido em notificação.

5.2.43 Elaborar e revisar os documentos técnicos (PCMSO, PGR, LTCAT, LI e LP) com base nas Normas Regulamentadoras vigentes e demais legislações aplicáveis, garantindo sua conformidade legal e técnica.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. A execução dos serviços será realizada separadamente para cada secretaria, conforme as solicitações específicas de cada uma, respeitando seu planejamento interno e cronograma próprio. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela solicitação dos serviços referentes aos seus servidores lotados nas unidades educacionais (professores, TDEs, motoristas do transporte escolar, auxiliares, entre outros), representando o maior contingente de servidores do município. Já a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela solicitação dos serviços voltados aos servidores das demais secretarias e setores da Prefeitura, como saúde, obras, assistência social, finanças, transporte e outras áreas administrativas.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.Em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei n° 14.133/2021.

8.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.2.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.9. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.9.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.10. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.11. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.12. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.13. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.14. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 38/2025 e a proposta da empresa AVANTE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 13 de agosto de 2025.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

AVANTE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

CNPJ Nº 50.712.600/0001-50

Ednaldo Ferreira Cassiano

CNPJ/MF Nº. 009.047.314-05

Sócio Proprietário

Testemunhas:

Yasmin Victória Macêdo Aguilar Matheus Largura Bezerra CPF N.º 062.762.061-21 CPF N.º 004.363.162-26