“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime
Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e
vencimentos , Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora
Sra. TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA, VIÚVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 3058168-
0 SESP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 567.367.621-20, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, classe “G”, nível “3”, lotada na FUNDEB 30% - DEMAIS PROF EDUC BASICA INF
EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo
administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.04.30892P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro Previ é de 25 anos
11 meses e 14 dias, o tempo de contribuição ao RGPS conforme protocolo nº 08001060100128230 é de 2322
dias (06 anos, 04 meses e 12 dias)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
02/08/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 20 de Agosto de 2025.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal