ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 835/2025 de 03.06.2025, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 037/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº8.047/2025 OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS DA SEMMEA, com fulcro no art. 74, V, da lei 14133/2021, através da empresa JCR TAVIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente inscrito no CNPJ 19.759.758/0001- 36, no valor total de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 20.08.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto– Agente de Contratação.