Aos 20 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 15:00 no Plenário da Câmara Municipal de Itanhangá, realizou-se Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a transparência e a participação popular no processo de planejamento. A sessão foi conduzida pelo Assessor Marcos Antônio Maia, que destacou a integração entre o Plano Plurianual – PPA, a LDO e a LOA, ressaltando que tais instrumentos constituem o eixo central do planejamento governamental. Em seguida, foi apresentada a previsão global da LDO 2026, fixada em R$ 68.100.000,00, representando a projeção de receitas e despesas para o próximo exercício. No âmbito das receitas próprias municipais, destacaram-se: o ITBI, com R$ 2.094.700,00 (24,03% do total das receitas próprias); o ISSQN, com R$ 2.076.380,00 (23,82%); o IPTU, com R$ 1.611.375,00 (18,49%); o IRRF Trabalho, com R$ 1.305.400,00 (14,98%); além de contribuições de melhoria, taxas de serviços, taxas de fiscalização e outras fontes menores, compondo o conjunto das receitas tributárias. No tocante às transferências correntes da União, o maior destaque foi o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com previsão de R$ 11.585.920,00, representando 74,08% deste grupo de receitas, seguido pelo adicional do FPM (1%), no valor de R$ 1.422.500,00, além de ITR (R$ 1.155.600,00), LC 176/2020 (R$ 591.200,00) e outros repasses específicos. Já nas transferências do Estado, sobressaiu-se o ICMS, com previsão de R$ 20.292.240,00, equivalente a 81,57% do total desta origem, seguido do IPVA, com R$ 2.206.480,00 (8,87%), além de repasses de saúde (R$ 566.900,00), transferências diversas (R$ 1.524.620,45) e valores menores como IPI, CIDE e CF Petróleo. Quanto às despesas, observou-se que a maior destinação orçamentária está prevista para a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 20.929.160,00, equivalente a 30,73% do total; seguida pela Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 15.865.933,00 (23,30%); e pela Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, com R$ 13.838.825,00 (20,32%). Em seguida, aparecem a Administração (R$ 3.759.100,00 – 5,52%), a Câmara Municipal (R$ 3.500.000,00 – 5,14%), Finanças e Planejamento (R$ 2.666.000,00 – 3,91%), e a Assistência Social (R$ 2.117.500,00 – 3,11%). Esses números evidenciam a priorização de setores essenciais como Educação, Saúde e Obras, que juntos representam mais de 70% do orçamento previsto para 2026, demonstrando o compromisso da gestão municipal com a melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços públicos. Aberta a palavra aos presentes, bem como aos que assistem pelas redes sociais, não havendo nenhum questionamento e, nada mais havendo a tratar, o expositor agradeceu a presença de todos, reiterou o compromisso com a transparência e encerrou a audiência. Eu Sandra Tomasi Tosi Lopes lavrei a presente ata, na qual assino na presença dos demais.