TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 069/2025
A Prefeitura Municipal de Colider/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, o Termo de Extinção
Unilateral do Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 069/2025, firmado com a empresa V N
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.049.653/0001-02, tinha por obrigação a
execução da obra de reforma e ampliação da Escola de Educação Infantil Santa Paulina no município de
Colider/MT, conforme Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Projetos da Concorrência Eletrônica nº 002/2025. A
presente extinção se dá por ato UNILATERAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT, com base no artigo 137,
inciso I, e no artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do artigo 295, inciso III, do Decreto Municipal
nº 015/2025 e do subitem 17.2 do Contrato em epígrafe. No tocante a aplicação de sanção administrativa, objetivando
conferir a parte interessada o contraditório e ampla defesa constitucionalmente garantidos, será instaurado o competente
processo administrativo sancionador para tal finalidade, sendo-lhe facultada a prerrogativa de se manifestar.
Colider/MT, 19 de agosto de 2025.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal
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