Dispõe sobre a Criação do DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL junto a Estrutura do GABINETE DO PREFEITO, constante na Lei Nº 417 de 16 de novembro de 2011, alterada pela Lei nº 497 de 19 de abril de 2013, bem como amplia 01 (uma) vaga para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, constante na Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica criado o DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL junto à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, constante do art. 8º, inciso I, da Lei nº 417 de 16 de novembro de 2011, alterada pela Lei nº 497 de 19 de abril de 2013.

Parágrafo único. O Departamento de Cerimonial do Gabinete do Prefeito passa a integrar o inciso I, do art. 8º, da Lei nº 417 de 16 de novembro de 2011, como alínea “d”, na forma descrita abaixo:

“LEI Nº 417 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011”:

“Art. 8º. A estrutura da Administração Municipal compreende os seguintes agrupamentos de órgãos:”

“I - Gabinete do Prefeito, contará com as seguintes Unidades Internas:”

“a) Chefia de Gabinete do Prefeito;”

“b) Assessoria Jurídica;”

“c) Unidade de Controle Interno;”

d) Departamento de Cerimonial.

Art. 2º. Ao Departamento de Cerimonial compete:

I – Auxiliar no cumprimento de normas protocolares na organização e realização de eventos oficiais do município, tais como:

a) Inaugurações em geral;

b) Formaturas, colações de grau;

c) Eventos oficiais da Prefeitura, Festas populares;

d) Shows e festivais musicais;

e) Festas folclóricas e culturais, etc.

II – Oferecer apoio logístico em eventos com a presença de autoridades, acompanhando o deslocamento e garantindo que as necessidades das autoridades sejam atendidas;

III – Interagir com autoridades e convidados, transmitindo informações relevantes e assegurando a fluidez do evento;

IV – Observar normas protocolares, como a ordem de precedência de autoridades e o uso correto de símbolos municipais, estaduais e nacionais;

V – Antecipar e planejar ações para lidar com imprevistos, minimizando seus impactos no evento.

Art. 3º. Ao Departamento de Cerimonial será destinado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, com 01 (uma) vaga para provimento imediato.

§ 1º. A nomenclatura completa do cargo mencionado no caput se dará no ato de nomeação ou designação do(a) servidor(a).

§ 2º. Para atender o disposto no caput, fica o Executivo autorizado a ampliar com 01 (uma) vaga, o número de vagas do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, sigla DAI, constante do Anexo II da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019:

I – Diretor de Departamento – ampliação de 01 (uma) vaga.

Cargo	Carga horária	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Diretor de Departamento	Dedicação Exclusiva	07	01	08

Art. 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 417 de 16 de novembro de 2011, bem como a Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 com todas as alterações já efetuadas, inclusive as da presente lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 20 de agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal