DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
HOSPITAL	JEANE LUZ COSTA CPF: 015.***.***-01 MAT:13200	LIS GEOVANA M. RODRIGUES CPF: 007.***.***-69	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO CPF: 931.***.***-04 MAT.: 554
ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781
GESTÃO	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487
CAPS	NATIELLY K. DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781

CONTRATO	137/2025	CNPJ	VALOR
EMPRESA	LIBRA TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA	56.240.173/0001-31	R$ 114.000,00
OBJETO	ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°242/2024 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 88/2024 DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 264/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA – MT, SENDO IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL, SECRETARIA DE SAÚDE, CAPS- CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, CTA- CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	4 Meses e 18 Dias – 12/08/2025 à 31/12/2025

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de Agosto de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal