LEI Nº 718/2025.

"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT AO SINDICATO RURAL DE ALTO PARAGUAI, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DE UM NÚCLEO AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO – NAC, EM PARCERIA COM O SENAR/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o desmembramento de área urbana com 2.465,33 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), da matrícula imobiliária nº 44.061, com área total de 40.521,02 m² (quarenta mil, quinhentos e vinte e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), localizada no perímetro urbano de Alto Paraguai – MT.

Art. 2º A área desmembrada será destinada, mediante doação, ao Sindicato Rural de Alto Paraguai, inscrito no CNPJ sob nº 56.661.938/0001-07, com a finalidade exclusiva de construção da sede institucional e de um Núcleo Avançado de Capacitação – NAC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/MT.

Art. 3º A área descrita no Art. 1º tem os seguintes limites e confrontações georreferenciadas:

· Início no vértice 15, de coordenadas N 8.395.286,97m e E 554.445,66m;

· Deste, segue confrontando com o Lote 01A, com azimute 169°45'41" e distância de 39,20m até o vértice 14 (N 8.395.248,39m / E 554.452,63m);

· Segue confrontando com a Rua Joaquim Murtinho, com azimute 259°22'56" e distância de 62,44m até o vértice 12 (N 8.395.236,89m / E 554.391,26m);

· Deste, segue confrontando com a Av. Presidente Médici, com azimute 349°43'28" e distância de 39,75m até o vértice 16 (N 8.395.276,00m / E 554.384,17m);

· Segue confrontando com o Lote 01A, com azimute 79°52'53" e distância de 62,47m até o vértice 15, ponto inicial da descrição.

Art. 4º A doação da área fica condicionada as seguintes cláusulas resolutivas expressas, segundo a qual, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público, nas seguintes condições:

I. Se não for iniciada a construção no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO;

II. Se não for concluída a obra no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura da AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO;

III. Se for dado ao imóvel destinação diversa da finalidade desta Lei;

IV. Se a área for transferida a terceiros por qualquer modalidade (comodato, venda, dentre outros), salvo haja necessidade de transferência da área ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR /MT, que deverá assumir todas obrigações até então impostas ao SINDICATO RURAL DE ALTO PARAGUAI, CNPJ 56.661.938/0001-07 por força desta Lei;

V. Se houver extinção das atividades do SINDICATO RURAL DE ALTO PARAGUAI, CNPJ 56.661.938/0001-07 ou do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR /MT, em Alto Paraguai-MT.

§ 1.º- Será autorizada a lavratura da escritura definitiva de doação, onde deverão constar expressamente as cláusulas resolutivas previstas no art. 4° desta Lei.

§ 2.º- O descumprimento de qualquer dos preceitos contidos no art. 4° desta Lei ocasionará a revogação automática da presente doação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.

Art. 5º A instalação do Núcleo Avançado de Capacitação – NAC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/MT, trará relevantes benefícios ao Município de Alto Paraguai, tais como:

I – Fomento à capacitação técnica e profissional da população local, especialmente de produtores rurais, trabalhadores do campo e jovens em busca de qualificação;

II – Promoção do desenvolvimento econômico local, por meio da valorização da agricultura familiar, da pecuária e das demais cadeias produtivas rurais;

III – Geração de novas oportunidades de emprego e renda, por meio da qualificação da mão de obra e incentivo à permanência do homem no campo;

IV – Fortalecimento institucional do setor agropecuário municipal, por meio da presença de entidade reconhecida nacionalmente pela excelência na formação técnica rural;

V – Estreitamento da parceria entre o Poder Público Municipal, o Sindicato Rural e o SENAR/MT, em benefício do interesse público e do desenvolvimento sustentável do Município.

Art. 6º As despesas com escritura, registro e eventuais tributos decorrentes da doação serão de responsabilidade exclusiva do donatário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 12 de agosto de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal