Substitui membro do Conselho Municipal da Cidade, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Complementar n.º 052/2006, que estabelece a composição dos membros do Conselho Municipal da Cidade;

Considerando a Comunicação Interna n.º 38513/25, encaminhada por meio do Sistema Flowdocs, proveniente do Gabinete do Prefeito, a qual se solicita a substituição de membro do Conselho Municipal da Cidade representante do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica nomeado, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 052/2006, como representante do Poder legislativo o Sr. Robson Chagas Borges, em substituição ao membro Sr. Joselias Galdino.

Art. 2° O Conselho Municipal da Cidade passa a vigorar com a seguinte composição:

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Titulares:

Graciane Mendonça de Souza

Uesley Santana Guidini

Isaque Batista de Farias

Haroldo Gustavo Greve

Suplentes:

Cyntia Cibeli Capeletti Leão

Silvana Khippaiz Nogueira

Masterson Felipe da Silva

Robyson Bracellos Galeano

II - REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

Titulares:

Euclides da Silva Paixão

Pedro Henrique Gomes

Robson Chagas Borges

Daiane Reis Farias da Costa

Suplentes:

Elias Lopes

Adriano José dos Santos

Reginaldo de Souza Neves

Valmir Borges Virtuoso

III - REPRESENTANTES DO CREA:

Titular: Márcio Mariano da Silva

Suplente: Ailton Luiz Segura de Paula

IV - REPRESENTANTES ROTARY CLUB:

Titular: Maria Ângela Comar Bonfochi

Suplente: Vitória Ferreira Ávila

V - REPRESENTANTES DAS IGREJAS EVANGÉLICAS:

Titular: Pr. Pedro Ferreira Lima

Suplente: Pr. Fabrício De Souza Moura

VI - REPRESENTANTES DO CDL:

Titular: Paulo Robson Carneiro Gondim

Suplente: Elaine Castilho

VII - REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL DE MIRASSOL d´OESTE:

Titular: Sebastião Vitor Martinez

Suplente: Luciana Paulino Goncalves

VIII - REPRESENTANTES DA LOJA MAÇONICA UNIÃO E LIBERDADE:

Titular: Miguel Francisco de Melo

Suplente: Valmir Ribeiro da Silva

IX - REPRESENTANTES DA PARÓQUIA N. Sª APARECIDA:

Titular: Francisco Ferreira da Silva

Suplente: Juscelino da Silva Almeida

Art. 3° - São Atribuições do Conselho Municipal da Cidade de Mirassol d´Oeste:

I) – Propor, Debater e Aprovar diretrizes para a aplicação de instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural e das políticas setoriais ou regionais em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades e pelas Conferências da Cidade de Mirassol D’Oeste;

II) – Propor, Debater e Aprovar diretrizes e normas para a implantação dos projetos formulados pelo colegiado da sociedade civil e órgãos da administração pública municipal, relacionados à política urbana e rural;

III) – Acompanhar e avaliar a execução da política urbana e rural municipal expressa no PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

IV) – Propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e da ocupação do solo e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e rural.

V) – Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal 10.257/2001 – “Estatuto da Cidade” e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento territorial municipal;

VI) – Propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento, avaliação da legislação urbanística e territorial em geral em especial do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO;

VII) – Monitorar e avaliar anualmente a implementação do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e propor as adaptações necessárias para atingir as metas preconizadas;

VIII)– Realizar a revisão do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da data de publicação da Lei que o instituiu;

IX) – Sugerir eventos destinados a estimular a conscientização sobre os problemas tanto na área urbana, quanto na rural e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluções alternativas para gestão da Cidade, bem como, outros temas referentes à política urbana, rural e ambiental do Município;

X) – Analisar, opinar e deliberar sobre os efeitos positivos e negativos decorrentes da instalação de empreendimentos, quanto ao seu impacto no patrimônio histórico-cultural, paisagístico, ambiental, na rede de infra-estrutura e nos equipamentos públicos e quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, através de mecanismos como:

a) - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

b) - Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

XI) – Emitir parecer com motivos pelos quais um imóvel não esteja cumprindo sua função social de propriedade urbana, a fim de embasar a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do imóvel;

XII) – Emitir parecer quanto ao enquadramento ou não de imóveis na condição de sub-utilizados;

XIII) – Promover mecanismos de cooperação entre os Governos da União, do Estado, dos Municípios da Microrregião do Vale do Jauru e a sociedade na formulação e execução da política regional ou setorial de desenvolvimento urbano e rural;

XIV) – Promover a integração da política urbana e rural com as políticas sócio-econômicas e ambientais, municipais e regionais;

XV) – Promover a integração dos temas da Conferência das Cidades com as demais Conferências de âmbito municipal, regional e estadual;

XVI) – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, através da imprensa oficial do Município;

XVII) – Convocar e organizar, a cada dois anos, a etapa preparatória municipal da Conferência Nacional das Cidades;

XVIII) – Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano e rural;

XIX) – Opinar e emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativos à política urbana e rural e aos instrumentos previstos no PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO ou no que mais for solicitado;

XX) – Elaborar o seu REGIMENTO INTERNO, no prazo de 90 (noventa) dias depois de empossado, e aprová-lo pela maioria absoluta de seus membros, compreendendo no mínimo:

a) – Formas de funcionamento do Conselho da Cidade e disposição sobre a destituição, renovação e substituição de seus representantes;

b) - Periodicidade de suas reuniões;

c) - Elaboração das formas de funcionamento das suas Câmaras Técnicas;

d) - Designação, pelo Poder Executivo, de um servidor municipal para o trabalho de Secretaria Executiva.

XXI) – Examinar e sugerir medidas para os casos omissos que venham a ser deixados ao seu critério pela legislação do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO;

XXII) – Solicitar o assessoramento técnico, que julgar necessário, ao Poder Executivo;

XXIII) – Opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano e rural;

XXIV) – Promover a compatibilização das atividades do planejamento municipal, relativamente ao PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, com a execução orçamentária, anual e plurianual;

XXV) – Exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferida.

Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal da Cidade será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 5° A ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 12 (doze) meses, acarretará a perda automática do mandato no Conselho Municipal da Cidade.

Art. 6° O mandato dos conselheiros será exercido de forma voluntária, sem qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 7° O presidente do Conselho Municipal da Cidade será eleito por maioria simples dos membros que o compõem.

Art. 8° - Todos os Conselheiros serão considerados titulares e terão direito à voz e voto.

Art. 9° - O Conselho da Cidade manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

Art. 10 - As Câmaras Técnicas serão formadas pelas entidades relacionadas a cada tema e o Regimento Interno deverá conter no mínimo:

a- A Composição de cada Câmara Técnica;

b- A função de cada Câmara Técnica;

c- A forma de indicação dos membros;

d- Periodicidade de reuniões.

Art. 11 - O Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, assegurará a organização do Conselho da Cidade, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.

Art. 12 - O Poder Executivo, em sessão própria instalará o Conselho da Cidade, dando, na mesma ocasião, posse aos seus membros.

Art. 13 - As despesas decorrentes do Conselho da Cidade correrão por conta de verbas orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 5.041 de 01 de abril de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito