TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 139/2024.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob N°. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG Nº. 117xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o Nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Cetro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrito no CNPJ sob o n°. 25.993.540/0001-44, estabelecida no Município de Cuiabá, na Avenida Miguel Sutil, Nº. 8695, 8º Andar do Edif The Centrus Tower, Bairro Duque De Caxias, CEP 78.043-305, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1.  CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO                                                                                           

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato Nº. 139/2024, cujo objeto é ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 109/2023, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL N°. 009/2023 "CARONA" - REALIZADA PELA (PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT), REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão é formalizada por mútuo acordo entre as partes. Assim, não havendo necessidade de maiores justificativas, firma-se o presente termo apenas para fins de formalização e registro.

CLÁUSULA TERCEIRA                                                                                                                       

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUARTA                                                                                                                         

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 21 de agosto de 2025.

Municipal De Porto Dos Gaúchos

Vanderlei Antonio de Abreu

Prefeito Municipal

CONTRATANTE