RESOLUÇÃO Nº 009/2025.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 272, de julho de 2006, e

em conformidade com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), bem como a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais legislações correlatas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando a necessidade de fortalecer a rede de atenção à saúde no município, garantindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde, princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS, que prevê a aquisição de equipamentos e uma Ambulância Tipo A – Simples Remoção, destinados à melhoria da estrutura física e tecnológica do Laboratório Municipal e do Centro de Saúde Milton Gonçalves da Silva, otimizando a capacidade de atendimento à população de Canabrava do Norte/MT;

Considerando o cofinanciamento estadual excepcional destinado ao município, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aplicação exclusiva na aquisição de equipamentos e material permanente para a saúde;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos conselheiros presentes, o Plano de Aplicação do Cofinanciamento Estadual destinado à aquisição de equipamentos para o laboratório municipal e Ambulância B Tipo A – Simples Remoção, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde adote as providências necessárias para a execução do plano aprovado, garantindo transparência, eficiência e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, devendo ser registrada, publicada e encaminhada aos órgãos competentes.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 14 de agosto de 2025.

Juniel Alves Correia

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

IZABELLA MENEZES DE ASSIS PAMPLONA DE SOUSA

Secretária Municipal de Saúde

Neuilson da Silva Lima

Prefeito Municipal