1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2025

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LAR DE IDOSOS CASA DO PEREGRINO DE COLÍDER-MT .

O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, brasileiro, união estável, portador da CI/RG nº 88143876 e inscrito no CPF/MF sob o n° 004.433.171-79 SESP-PR, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado o LAR DE IDOSOS CASA DO PEREGRINO, instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.670.614/0001-49, estabelecida na Avenida Daury Riva, nº. 1307 Setor Norte, cidade de Colíder, neste ato representado por seu Presidente, Sr ANTONIO ROBERTO PITON, brasileiro, portador da CI/RG n° 01497375 – SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n°. 208.201.001-53, doravante denominada de CONVENETE, resolvem fazer aditivo no presente Termo de Convênio, conforme cláusulas a seguir:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto o repasse mensal de recursos financeiros a título de custeio e manutenção do LAR DE IDOSOS CASA DO PEREGRINO DE COLÍDER-MT, destinados exclusivamente ao que foi autorizado pela Lei Municipal n°. 3.030/2019 de 08/02/2019, Lei Municipal n°3.211/2022 de 08/02/2022 e Lei Municipal n°3.451/2025 de 07/07/2025 e será regido por estas, no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria.

II – CLAUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO DE VALOR

Fica acrescentada a cláusula terceira do Termo de Convênio nº 001/2025, o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) estabelecendo que, será pago em 05 parcelas mensais (agosto/dezembro) equivalentes a R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), mantendo a vigência do termo até dia 31/12/2025.

III – CLAUSULA TERCEIRA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá à seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO – 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 0002 – APOIO A GESTÃO GOVERNAMENTAL

AÇÃO – 2052 – APOIO E PARCERIAS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS

REDUZIDO – 854

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

FONTE DE RECURSO – 150000000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTO

IV – CLAUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL

O presente Termo aditivo vincula-se as determinações da Lei Federal n. 14.133/2021 e Lei municipal n. 3.451/2025. Tal aditivo se faz necessário em razão da solicitação da entidade beneficente que mediante o Ofício n. 028/2025 demostrou o aumento de valor dos produtos alimentícios, limpeza e outros.

V – CLAUSULA QUINTA – DA CERTIDÃO

Foram apresentadas as certidões e Estatuto social atualizadas da entidade conveniente.

CLAUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do TERMO DE CONVÊNIO N. 001/2025, assinado em 28 de janeiro de 2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

V – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Colíder-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento de Termo Aditivo do Convênio. E assim, por estarem justos e comprometidos, firmam o presente Termo Aditivo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta seus legais efeitos

Colíder/MT, 01 de agosto de 2025

MUNICIPIO DE COLIDER

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal de Colíder-MT

LAR DE IDOSOS CASA DO PEREGRINO

ANTONIO ROBERTO PITON

Presidente

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: