DECRETO N°. 5.559/2025
22 de Agosto de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 597.425,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 597.425,00 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1.501.0000000 |
30.000,00 |
|
07.002.12.128.0006.2026 - Formação e Capacitação de Servidores - Ens. Fundamental |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1001000 |
23.500,00 |
|
07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas |
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|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.500.1001000 |
132.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1001000 |
14.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
108.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2034 - Aquisição de Uniformes - Ens. Fundamental |
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3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.708.0000000 |
58.200,00 |
|
07.002.12.361.0006.9002 - Repasse as Unidades Escolares - Fundamental |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.1001000 |
54.000,00 |
|
07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000000 |
11.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30% |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
102.100,00 |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
5.130,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
650,00 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
45.845,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.708.0000000 |
10.000,00 |
|
Total |
597.425,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.501.0000000 |
30.000,00 |
|
07.002.12.122.0006.2097 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.128.0006.2026 - Formação e Capacitação de Servidores - Ens. Fundamental |
||
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.128.0006.2041 - Form. e Capacitação de Servidores - Educ. Infantil |
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|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
1.500,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.1006 - Implementação do Laboraria de Ciências |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.1007 - Climatização nas Escolas - Ens. Fundamental |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.1008 - Implant. Núcleo de Tecnologia Educacional - Fundamental |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
35.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2025 - Alimentação Escolar - Ens. Fundamental |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
30.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
6.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
52.000,00 |
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
3.500,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.1001000 |
20.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2032 - Atividades Complementares a Aprendizagem |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2098 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Campo |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
35.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2099 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Integral |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.0000000 |
11.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.1009 - Climatização nas Escolas - Ens. Infantil |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.1015 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Creche |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
6.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.1016 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional – Pré-escola |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2037 - Man. Do Aprendizado Infantil - Pré-escola |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2039 - Alimentação Escolar - Creche |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
14.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2040 - Alimentação Escolar - Pré-escola |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
14.200,00 |
|
07.002.12.365.0006.9003 - Repasse a Unidades Escolares - Pré-escola |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.1001000 |
22.000,00 |
|
07.002.12.367.0006.2042 - Ensino Especial |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
500,00 |
|
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.540.0000000 |
9.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
39.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30% |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.540.0000000 |
500,00 |
|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pré-escola - FUNDEB 30 |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.540.0000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.540.0000000 |
600,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
10.000,00 |
|
09.002.10.122.0018.2058 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
650,00 |
|
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
50.975,00 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
10.000,00 |
|
Total |
597.425,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de agosto de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT