PORTARIA Nº. 478, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

“Adita a Portaria nº 279 de 05 de maio de 2025 que Instaura Processo Administrativo Disciplinar contra servidor e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº 279 de 05 de maio de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Servidor C. F. A, servidor efetivo, admitido em 03/07/2024, no cargo de Professor, lotado na Secretaria de Educação, para apurar possível acumulo ilegal de cargos públicos e possível nulidade do ato de posse por inobservância do requisito previsto no art. 113 §2º da Lei Municipal nº 218/1999.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal