DATA: 15 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, EFETIVO POR ABANDONODE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2025 para apuração de inassiduidade e abandono de cargo por parte do servidor João Ricardo dos Santos, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II, matrícula funcional nº 1701, lotado na secretaria de Infraestrutura e Obras;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 156 da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, dispondo que “Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos”, e Art. 157 “Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze meses)”;

CONSIDERANDO que o servidor foi devidamente citado por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico e por edital, permanecendo inerte, sendo-lhe decretada a revelia e nomeado defensor dativo;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, que, após regular instrução, concluiu pela caracterização de inassiduidade e abandono de cargo (artigos 156 e 157 da Lei Complementar Municipal nº 003/2007) e, nos termos do art. 154, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, recomendando a aplicação da penalidade de demissão;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 153 e 154, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, e demais normas correlatas;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a bem do serviço público, o servidor JOÃO RICARDO DOS SANTOS, matrícula nº 1701, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA II, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em razão de inassiduidade e abandono de cargo, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025.

Art. 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para que o Departamento de Recursos Humanos proceda com as devidas anotações e comunicações aos órgãos competentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE AGOSTO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.