PORTARIA Nº 282/GP/2025 De 21 de Agosto de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria das Graças Santana Machado.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. MARIA DAS GRAÇAS SANTANA MACHADO, portadora da cédula de identidade RG n.º 4216159 DGPC/GO e inscrita no CPF sob o n.º 240.595.101-06, efetiva no cargo de Monitora de Creche, classificada no PCCS na Classe “B” e Nível “08”, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pontal do Araguaia/MT, devidamente matriculada sob o nº 107, contando com 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2025.02.00003P, a partir de 01 de setembro de 2025 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 21 de Agosto de 2025.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal