CONTRATO Nº 021/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2024

CONTRATANTE: o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, estado de Matogrosso, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa á rua primavera 423ª,Jardim Santa Inês CEP: 78628-000, devidamente inscrito no cadastro Nacional de pessoa jurídica do ministério da Fazenda – CNPJ sob o n° 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua lei Orgânica, pelo seu prefeito Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA

CONTRATADO: HOTEL BOM SAMARIANO LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número CNPJ: 40.263.863/0001-76, estabelecida na Av Mato Grosso, Centro,S/N, Cep: 78628-000, Santo Antônio do Leste – MT

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 021/2025, firmado entre as partes em 09 de maio de 2025, tendo como objeto o Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de lavagem de veículos, visando atender as necessidades da Prefeitura de Santo Antônio do Leste e Suas Secretarias.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, consensualmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 021/2025, visto que houve o pedido de distrato de execução do contrato por parte da empresa na data de 12/06/2025, alegando que a empresa realizou alteração em seu objeto social, alterando o Cnae principal para rede de hotelaria, e que não foi possível permanecer com o Cnae de lavagem de veículos na junta comercial, por não haver compatibilidade do serviço com o objeto principal.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal no artigo 138, inciso II da lei 14.133/21, prevalecendo o interesse público.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual no Diário Oficial dos Municípios.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 05 de agosto de 2025. 

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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HOTEL BOM SAMARITANO LTDA

40.263.863/0001-76