PORTARIA 185/GP/2025 de, 21 de agosto de 2025

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo e a nomeação de membros da comissão processante.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil Público - SIMP nº 000193-005/2025 e que o Ministério Público Estadual encaminhou o ofício n. 818/2025/CAAD/BG para apurar a legalidade do desvio de função da servidora Luciene Moreira da Silva, bem como sua admissão ao serviço público sem as condições para o desempenho do cargo de auxiliar de serviços gerais.

RESOLVE:

Art. 1.º. Determinar a instauração de processo administrativo para apurar a legalidade do desvio de função da servidora Luciene Moreira da Silva, bem como sua admissão ao serviço público sem as condições para o desempenho do cargo de auxiliar de serviços gerais.

Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante:

Presidente – Renato de Almeida Orro Ribeiro – Procurador Geral do Município;

Membro – Wender Pereira dos Santos – Agente Administrativo.

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

General Carneiro - MT, 21 de agosto de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal