INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 105/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 273/2025

CONTRATANTE: Município de Santa Carmem – MT CONTRATADA: MARCELA BRAUN PEREIRA ME CNPJ: 17.934.633/0001-70 OBJETO: Prestação de serviços especializados de odontologia na confecção e fornecimento de material para próteses dentárias, de forma a complementar a cobertura dos serviços prestados pela rede Municipal de Saúde. VALOR GLOBAL: R$ 75.360,98 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos)

VIGÊNCIA: 19/08/2025 a 18/08/2026 DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025

JUSTIFICATIVA

A Administração Municipal de Santa Carmem, no uso de suas atribuições legais, ANULA o Contrato nº 88/2025, celebrado com a empresa MARCELA BRAUN PEREIRA ME, com fundamento nos arts. 62, §1º, e 80, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a constatação da ausência de documentação obrigatória de habilitação, (Regularidade Federal) e certidões exigidas no Edital de Chamamento Público nº 17/2024, condição indispensável para a contratação com o poder público.

A ausência da documentação infringe os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório, o que torna o contrato nulo de pleno direito, não gerando efeitos jurídicos válidos.

Nos termos do art. 80, inciso I, da Lei nº 14.133/2021:

“A qualquer tempo, a Administração poderá anular a contratação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Assim, a anulação tem efeito retroativo à data da assinatura do contrato, tornando-o sem validade desde sua origem.

DETERMINAÇÕES:

1. Comunique-se oficialmente a empresa contratada sobre a presente anulação;
2. Publique-se o presente Termo no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência;
3. Arquive-se nos autos do de inexigibilidade nº 105/2025;

Santa Carmem – MT, 21 de agosto de 2025.

Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Municipal

Adriano Bulhões dos Santos

Procurador Jurídico