ASSUNTO: Cancelamento do processo de inexigibilidade n. º 105 publicado em 19/08/2025, cujo objeto trata da prestação de serviços especializados de odontologia na confecção e fornecimento de material para próteses dentárias, conforme itens do Edital de Chamamento Público nº 17/2024.

EMPRESA: MARCELA BRAUN PEREIRA ME CNPJ: 17.934.633/0001-70 Valor Total Estimado: R$ 75.360,98 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos)

A Administração Municipal de Santa Carmem/MT, por meio da autoridade competente, CANCELA o processo de inexigibilidade oriundo da chamada Pública. º 17/2024  da empresa acima mencionada, em razão da não apresentação da documentação exigida para habilitação, nos termos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 17/2024.

A ausência da documentação obrigatória inviabiliza a continuidade do procedimento, contrariando os princípios da legalidade, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no que dispõe o art. 62 e seguintes.

Administração Pública pode cancelar ou revogar o credenciamento a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos legais, especialmente a não apresentação ou a irregularidade de documentos obrigatórios, como certidões exigidas para habilitação.

Desta forma, declara-se sem efeito o Termo de Ratificação publicado em 19/08/2025, e ficam revogados todos os atos subsequentes relacionados à contratação da referida empresa.

Publique-se. Dê-se ciência à interessada.

Santa Carmem – MT, 21 de agosto de 2025.

Pablo Liberal Bortolas
Prefeito Municipal de Santa Carmem