Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr.Marcio Rodrigues da Silva , no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo;

Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 019/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º -Fica alterado a portaria 062/2025, e Designar o seguinte servidor para atuar como Agente de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 05/2024:

I – Titular: Hiago Carlos da Silva

II – Suplente: Vinicius Ignacio de Borja Santos

§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, o Agente de Contratação designado na forma do caput deste artigo será denominado Pregoeiro, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para atuarem na equipe de apoio:

I – Secretário: Drieli Ramos Rocha de Melo

II – Titular: Luciane Ramos da Silva

III – Titular: Cristina Aparecida de Carvalho Faria

IV – Suplente: Salomar Durães Ferreira

V – Suplente: Carlos Henrique Vieira Paludetti

§ 1º Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento de algum titular, será convocado o suplente, na ordem exposta no caput, de modo que haja sempre dois servidores compondo a equipe de apoio.

Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente:

I – PRESIDENTE – Hiago Carlos da Silva

II – SUPLENTE – Vinicius Ignacio de Borja Santos

III – Secretário: Drieli Ramos Rocha de Melo

IV – Titular: Luciane Ramos da Silva

V – Titular: Cristina Aparecida de Carvalho Faria

VI – Suplente: Salomar Durães Ferreira

VII – Suplente: Carlos Henrique Vieira Paludetti

Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelo Secretário, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Municipal n°155/2025.

Porto Estrela - MT, 21 de Agosto de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL