“Regulamenta a conversão de parte da área de expansão da Macrozona de Desenvolvimento Econômico em perímetro urbano de finalidade específica, declara a localização de imóvel para fins de projeto de parcelamento de solo e dá outras providencias.”

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONCIDERANDO, o artigo 12, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo em território nacional, e;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal artigo 24 da Lei Ordinária Municipal nº 2.890, de 27 de março de 2025, que trata do Plano Diretor, incluindo a Expansão da Macrozona de Desenvolvimento Econômico do município de Paranatinga - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Ordinária Municipal nº 2.890, de 27 de março de 2025, Constituição Federal artigos 182 e 183, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1977;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 24 da Lei Ordinária Municipal nº 2.890, de 27 de março de 2025, que trata especificamente da Expansão da Macrozona de Desenvolvimento Econômico do município de Paranatinga - MT, fica convertido em perímetro urbano para finalidade especifica de atividades industriais e comerciais de grande porte demarcada pelo polígono georreferenciado elencado a seguir com a seguinte descrição da parcela georreferenciada no sistema geodésico brasileiro, (segundo as coordenadas EPSG:31982, DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 22S, MC -51):

vértice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y
V1	14º25'49,634"5	53°58'40,515"W	178892,124	8402585,869
V2	14º25'51,942"5	53º58'37,529"W	178982,566	8402516,043
V3	14º26'00,539"5	53º58'39,841"W	178916,688	8402250,709
V4	14º26'01,779"S	53º58'47,613"W	178684,208	8402209,535
V5	14º25'50,992"S	53º58'49,425"W	178625,585	8402540,633

Parágrafo único - O novo perímetro urbano a ser adicionado será de 1.230,390 m cobrindo uma área total de 99222,04 m2, assim definido pelo polígono descrito presente artigo conforme previsto no Anexo I.

Art. 2º Os polígonos referentes a área urbana consolidada e a área urbanística de finalidade específica previstas na Legislação municipal.

Art. 3º Com a incorporação do novo polígono, o imóvel de matrícula nº 22.971 - Data: 03/07/2025 - Livro: 02 – DK, junto ao Cartório do 1º Ofício de Paranatinga, que estavam localizados integralmente na área de Expansão da Macrozona de Desenvolvimento Econômico urbano passam a ser considerado integralmente como área urbana, estando aptos a receber projetos de parcelamento de solo com finalidade específica nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Municipal nº 2.890, de 27 de março de 2025.

Art. 4º As solicitações de parcelamento urbano bem como os projetos de obras e edificações deverão ser endereçadas ao Setor de Engenharia da prefeitura, com a devida descrição do projeto e demais requisitos pertinentes conforme preceitua nos termos da Lei Municipal nº 2.890, de 27 de março de 2025, e subsidiariamente a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 5º Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Paranatinga - MT, 21 de agosto de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal