“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Tereza da Silva Santana.”

A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o artigo 4º, §9º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005; c/c art. 84, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei Complementar n.º 49 de 08/10/2019 que rege a previdência municipal; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal Nº 1.062/2025, de 20 de janeiro de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. MARIA TEREZA DA SILVA SANTANA, brasileira, portadora do RG nº. 654164 SESP/MT e CPF sob n. 629.324.111-87, efetiva no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Classe “A”, Nível “04”, devidamente matriculada sob nº 26, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 anos e 03 meses de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2025.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de agosto de 2025, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 21 de agosto de 2025.

LARISSA BARROS MARQUES TAVARES

Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal