TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 211/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 039/2025.

MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº. 009/2025.

Fundamento Legal: art. 156, da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a empresa EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, inscito no CNPJ n° 04.096.738/0001-55, Endereço: R Goias, Nº 765, Bairro: Centro, Municpio De Marechal Candido Rondon - Pr, CEP: 85.960-000, neste ato representada pela Sra. Maria Lorena Coppetti, portador do RG n°. 1.xxx.64-1 SSP-PR e CPF n°. 903.xxx.509-30, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/21.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 211/2025, a partir de 27/07/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/21.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 211/2025, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 211/2025 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 211/2025 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO PARA REALIZAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS E COM AS FAMILIAS DO MUNICÍPIO SOBRE PREVENÇÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 039/2025. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 21 de agosto de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE