CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneguel, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF Nº. 33.638.822/0001-73.

CONTRATADA: CIRURGICA BIOMEDICA – EIRELI, inscrita no CNPJ:11.215.901/0001-17, localizada a rua Robert Koch,669-Vila Operaria- Londrina-PR.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E ODONTOLÓGICOS, QUE NÃO OBTIVERAM VENCEDORES DOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 032/2025 E 033/2025, PERMANECENDO DESERTOS E FRACASSADOS, E A INCLUSÃO DE NOVOS ITENS QUE FORAM SOLICITADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMACIA CENTRAL E DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.

NOTIFICAÇÃO para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, com a devida entrega dos produtos, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega dos referidos produtos, o qual, caberá ao Município de Nova Bandeirantes/MT, pugnar sobre a sua aceitação

FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 115, 124, 137, 138, 139, 155 a 163 da Lei 14.133/2021, os quais trata dos contratos administrativos.