DECRETO Nº 6.608, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Estabelece horário de atendimento ao público e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público; Decreta:

Art. 1º Estabelece novo horário de atendimento ao público e funcionamento a ser adotado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS 01, 02, 03, 04, 05 e 06) do município, assim compreendido:

I - de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Art. 2º Em conformidade com a conveniência administrativa, no interesse público e a necessidade dos serviços, o(s) horário(s) de trabalho de que trata este Decreto poderão ser alterado(s).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal