PORTARIA Nº 463/ADM/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso I, na Lei Municipal nº. 697/2017 que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT.

CONSIDERANDO: o disposto na Lei Municipal nº 499/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no seu artigo 104, § 2º;

CONSIDERANDO: que a lei 499/2011 ampara somente 90 (noventa) dias remunerado de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família;

CONSIDERANDO: que os 90 (noventa) dias remunerados já foram usufruídos pela servidora;

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder 90 (noventa) dias de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família sem remuneração a Servidora Pública Municipal VERONICE SILVA DOS REIS DA CONCEICAO, matricula nº 3520, SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 3 de agosto a 31 de outubro de 2025, conforme Artigo 104 da Lei Municipal 499/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 3 de agosto de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 21 de agosto de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT. Colniza/MT, em 21 de agosto de 2025. __________________________ Ivone Aparecida de Mendonça Silva Setor: RH

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 002/GP/2021