DECRETO Nº 4726, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
 “Cria a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município
de Campinápolis-MT e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão responsável pela avaliação de
imóveis de interesse da Administração Pública Municipal, para atender aos princípios
da legalidade, impessoalidade e eficiência;

DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de
Campinápolis-MT, com a finalidade de proceder às avaliações de bens imóveis,
próprios, de terceiros ou de interesse do Município, sempre que necessário para atender
às demandas administrativas.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Gerantino Joaquim, representante da sociedade civil;
II – Selma Piaba Bento, representante do Poder Legislativo;
III – Halisson Andrade, representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Imobiliária:
I – Realizar vistoria e avaliação técnica dos imóveis indicados;
II – Emitir laudos de avaliação fundamentados em critérios técnicos e legais;
III – Responder a consultas e prestar informações pertinentes aos órgãos da
Administração Municipal.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em atas e relatórios próprios,
devidamente assinados pelos membros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 21 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal