SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E GESTÃO COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o município de Matupá/MT, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Gestão associada/compartilhada na destinação final de resíduos sólidos (RSU) com o município de Guarantã do Norte/MT, com fundamento no Art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº. 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.
§ 1º. Cumpridas as regras contidas nesta Lei, o município de Matupá/MT, por meio de Termo de Convênio de Cooperação Técnica e gestão compartilhada (Anexo), a que se refere o caput deste artigo, delegará ao município de Guarantã do Norte/MT a competência de organização dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Artigo 8º da Lei Federal nº. 11.445/2007.
§ 2º. O Termo de Convênio de Cooperação Técnica, a que se refere o caput deste artigo, terá vigência de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, mediante acordo entre as partes.
Art. 2º. Por força desta Lei fica o município de Matupá/MT, através do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnica com pessoa jurídica integrante da Administração Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XI do Art. 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
§ 1º. A extinção do Termo de Convênio de Cooperação Técnica, somente poderá ser encaminhada mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos do Poder Legislativo bem como com a cientificação do Ministério Público das razões de tal encaminhamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal